| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6291 / 2022 |
| Date | 2022-02-25 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 83.825,52, em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6 . 291 DE 25 DE FEVER EIR O DE 20 22 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 83.825,52, em favor do Fundo Municipal de Educação. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 83.825,52 (Oitenta e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 5.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 04 - R$ 2.025,52 (Recursos Convênio União) FONTE 13 - R$ 76.800,00 (Recursos Salário Educação) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.13 Material de Consumo - Outros R$ 76.800,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 33.90.93.00.04 Indenizações e Restituições R$ 2.025,52 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.031 - Alimentação Escolar - Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.01.01 Gêneros Alimentícios R$ 5.000,00 33.90.32.01.04 Gêneros Alimentícios R$ 2.025,52 DIÁRIO OFICIAL D.O 879 DE 02 DE MARÇO DE 2022 Página 4 de 19 Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.034 - Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.13 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 45.085,00 33.90.39.99.13 Seviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 31.715,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 25 de fevereiro de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 879 DE 02 DE MARÇO DE 2022 Página 5 de 19