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norma nº 6291/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6291 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 83.825,52, em favor do Fundo Municipal de Educação.
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Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6 . 291 DE 25 DE FEVER EIR O DE 20 22 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 83.825,52, em favor do Fundo
Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 83.825,52 (Oitenta e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 5.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 04 - R$ 2.025,52 (Recursos Convênio União)
FONTE 13 - R$ 76.800,00 (Recursos Salário Educação)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.13 Material de Consumo - Outros R$ 76.800,00
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00
33.90.93.00.04 Indenizações e Restituições R$ 2.025,52
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º,
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.031 - Alimentação Escolar - Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.01.01 Gêneros Alimentícios R$ 5.000,00
33.90.32.01.04 Gêneros Alimentícios R$ 2.025,52
DIÁRIO OFICIAL D.O 879 DE 02 DE MARÇO DE 2022 Página 4 de 19
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
 02.07.000.12.361.017.2.034 - Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da
Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.13 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 45.085,00
33.90.39.99.13 Seviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 31.715,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 25 de fevereiro de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 879 DE 02 DE MARÇO DE 2022 Página 5 de 19

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