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norma nº 6292/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6292 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.844, de 25 de fevereiro de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 544.988,23, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.292 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.844, de 25 de fevereiro de 
2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 544.988,23, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.844, de 25 de fevereiro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na Lei Orçamentária na 
importância de R$ 544.988,23 (quinhentos e quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e 
oito reais e vinte e três centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 17 - R$ 544.988,23 (Recursos Royalties 25% Lei 12.858)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.17 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 544.988,23
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit 
Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2021, de acordo com o inciso I, do artigo 43, 
da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
 Conta Vinculada: Royalties 25% Lei 12.858 – c/c 212535 – 8 - Banco do Brasil S/A. 
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 544.988,23 Obrigações R$ 0,00 
 Superávit R$ 544.988,23 
 Total R$ 544.988,23 Total R$ 544.988,23
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
DIÁRIO OFICIAL D.O 882 DE 07 DE MARÇO DE 2022 Página 13 de 68
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 25 de fevereiro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 882 DE 07 DE MARÇO DE 2022 Página 14 de 68

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