| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6293 / 2022 |
| Date | 2022-02-25 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.845, de 25 de fevereiro de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.214.577,11 , em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.293 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 3.845, de 25 de fevereiro de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.214.577,11 , em favor do Fundo Municipal de Educação. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.845, de 25 de fevereiro de 2022. D E C R E T A: Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 1.214.577,11 (um milhão, duzentos e quatorze mil, quinhentos e setenta e sete reais e onze centavos) com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 13 - R$ 1.214.577,11 (Recursos Salário-Educação) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.06.13 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Cívico R$ 108.360,00 33.90.30.07.13 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 18.000,00 33.90.30.16.13 Mats. dest. a Obras, inclu. de Reconst. e Reformas R$ 179.500,00 33.90.30.99.13 Material de Consumo - Outros R$ 85.000,00 33.90.39.09.13 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 160.000,00 33.90.39.15.13 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 28.000,00 33.90.39.16.13 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 70.830,00 33.90.39.19.13 Assinaturas e Publicações R$ 40.000,00 33.90.39.22.13 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 80.000,00 33.90.39.99.13 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 83.673,43 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.034 – Melhoria e Manutenção dos Serviços da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.13 Mat. Cons., Manut., Adapt. Veículos Próprios R$ 288.557,88 33.90.39.17.13 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 72.655,80 DIÁRIO OFICIAL D.O 882 DE 07 DE MARÇO DE 2022 Página 15 de 68 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 Conta : 009628 – 8, 1009628 - 8 - Recursos Salário-Educação Banco do Brasil S/A ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 1.487.580,91 Obrigações R$ 273.003,80 Superávit R$ 1.214.577,11 Total R$ 1.487.580,91 Total R$ 1.487.580,91 Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 25 de fevereiro de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 882 DE 07 DE MARÇO DE 2022 Página 16 de 68