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norma nº 6293/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6293 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.845, de 25 de fevereiro de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.214.577,11 , em favor do Fundo Municipal de Educação.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
DECRETO Nº 6.293 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.845, de 25 de 
fevereiro de 2022, que autoriza a abrir 
crédito suplementar ao Orçamento da 
Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 1.214.577,11 , em 
favor do Fundo Municipal de Educação. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.845, de 25 de 
fevereiro de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na 
importância R$ 1.214.577,11 (um milhão, duzentos e quatorze mil, quinhentos e 
setenta e sete reais e onze centavos) com as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 13 - R$ 1.214.577,11 (Recursos Salário-Educação)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da 
Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.06.13 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Cívico R$ 108.360,00
33.90.30.07.13 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 18.000,00
33.90.30.16.13 Mats. dest. a Obras, inclu. de Reconst. e 
Reformas
R$ 179.500,00
33.90.30.99.13 Material de Consumo - Outros R$ 85.000,00
33.90.39.09.13 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 160.000,00 
33.90.39.15.13 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 28.000,00 
33.90.39.16.13 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 70.830,00 
33.90.39.19.13 Assinaturas e Publicações R$ 40.000,00
33.90.39.22.13 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 80.000,00 
33.90.39.99.13 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 83.673,43 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.034 – Melhoria e Manutenção dos Serviços da Comunidade 
Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.13 Mat. Cons., Manut., Adapt. Veículos Próprios R$ 288.557,88
33.90.39.17.13 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 72.655,80 
DIÁRIO OFICIAL D.O 882 DE 07 DE MARÇO DE 2022 Página 15 de 68
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superávit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
 Conta : 009628 – 8, 1009628 - 8 - Recursos Salário-Educação 
Banco do Brasil S/A
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 1.487.580,91 Obrigações R$ 273.003,80 
Superávit R$ 1.214.577,11
 Total R$ 1.487.580,91 Total R$ 1.487.580,91
Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 4º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
 Em 25 de fevereiro de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 882 DE 07 DE MARÇO DE 2022 Página 16 de 68

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