| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6294 / 2022 |
| Date | 2022-02-25 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.846, de 25 de fevereiro de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.202.200,00, em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.294 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 3.846, de 25 de fevereiro de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.202.200,00, em favor do Fundo Municipal de Educação. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.846, de 25 de fevereiro de 2022. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 3.202.200,00 (três milhões, duzentos e dois mil e duzentos reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 3.170.128,00 (Recursos Convênio União) FONTE 16 - R$ 32.072,00 (Recursos Royalties 75% Lei 12.858) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.090 – Aquisição de Veículos Automotores ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.04 Aut., Cam.,Máq.,Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 3.170.128,00 44.90.52.02.16 Aut., Cam.,Máq.,Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 32.072,00 Art. 2º) – O valor de R$ 3.170.128,00 (três milhões, cento e setenta mil e cento e vinte e oito reais), para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nº 202002638-4 e de acordo com o inciso II, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e será recolhido na seguinte rubrica de receita. 2000.00.0.0.000 – Receitas de Capital 2400.00.0.0.000 – Transferências de Capital 2410.00.0.0.000 – Transferências da União e de suas Entidades 2412.00.0.0.000 – Transferências de Recursos do FNDE 2412.50.0.0.000 – Transf. de Recursos destinados a Programas de Educação 2412.50.9.1.000 – Outras Transf. destinados a Programas de Educação - Principal 2412.50.9.1.002 – Aquisição de ônibus Rural Escolar – FNDE PAR DIÁRIO OFICIAL D.O 882 DE 07 DE MARÇO DE 2022 Página 17 de 68 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) - A importância de R$ 32.072,00 (trinta e dois mil e setenta e dois reais), para atender ao presente Crédito é oriunda do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2021, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 Conta Vinculada: Royalties 75 % Lei 12.858 - Banco do Brasil S/A. ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 1.639.148,26 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 1.639.148,26 Crédito aberto R$ 168.961,99 Saldo disponível R$ 1.470.186,27 Este crédito R$ 32.072,00 Saldo disponível R$ 1.438.114,27 Total R$ 1.639.148,26 Total R$ 1.639.148,26 Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 25 de fevereiro de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 882 DE 07 DE MARÇO DE 2022 Página 18 de 68