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norma nº 6294/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6294 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.846, de 25 de fevereiro de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.202.200,00, em favor do Fundo Municipal de Educação.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.294 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.846, de 25 de 
fevereiro de 2022, que autoriza a abrir 
crédito suplementar ao Orçamento da 
Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 3.202.200,00, em 
favor do Fundo Municipal de Educação. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.846, de 25 de 
fevereiro de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no
valor de R$ 3.202.200,00 (três milhões, duzentos e dois mil e duzentos reais), com 
a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 3.170.128,00 (Recursos Convênio União)
FONTE 16 - R$ 32.072,00 (Recursos Royalties 75% Lei 12.858)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.090 – Aquisição de Veículos Automotores 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.04 Aut., Cam.,Máq.,Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 3.170.128,00
44.90.52.02.16 Aut., Cam.,Máq.,Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 32.072,00
Art. 2º) – O valor de R$ 3.170.128,00 (três milhões, cento e setenta mil e 
cento e vinte e oito reais), para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE 
– Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de 
Compromisso PAR nº 202002638-4 e de acordo com o inciso II, do artigo 43, da Lei 
nº 4320, de 17/03/64 e será recolhido na seguinte rubrica de receita. 
2000.00.0.0.000 – Receitas de Capital
2400.00.0.0.000 – Transferências de Capital
2410.00.0.0.000 – Transferências da União e de suas Entidades
2412.00.0.0.000 – Transferências de Recursos do FNDE
2412.50.0.0.000 – Transf. de Recursos destinados a Programas de Educação
2412.50.9.1.000 – Outras Transf. destinados a Programas de Educação - Principal
2412.50.9.1.002 – Aquisição de ônibus Rural Escolar – FNDE PAR
DIÁRIO OFICIAL D.O 882 DE 07 DE MARÇO DE 2022 Página 17 de 68
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 3º) - A importância de R$ 32.072,00 (trinta e dois mil e setenta e dois 
reais), para atender ao presente Crédito é oriunda do Superávit Financeiro apurado 
no Balancete Contábil de 2021, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 
4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
 Conta Vinculada: Royalties 75 % Lei 12.858 - Banco do Brasil S/A.
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 1.639.148,26 Obrigações R$ 0,00
 Superávit R$ 1.639.148,26
 Crédito aberto R$ 168.961,99
 Saldo disponível R$ 1.470.186,27
 Este crédito R$ 32.072,00
 Saldo disponível R$ 1.438.114,27
 Total R$ 1.639.148,26 Total R$ 1.639.148,26
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 Em 25 de fevereiro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 882 DE 07 DE MARÇO DE 2022 Página 18 de 68

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