| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6295 / 2022 |
| Date | 2022-02-25 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.847, de 25 de fevereiro de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 8.477.924,81. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.295 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 3.847, de 25 de fevereiro de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 8.477.924,81. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.847, de 25 de fevereiro de 2022. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 8.477.924,81 (oito milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 8.131.907,51 (Recursos Estado) FONTE 07 - R$ 346.017,30 (Recursos ICMS/Ecológico) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.17.512.025.1.023 – Saneamento Básico ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.02 Execução de Obras e Projetos R$ 8.131.907,51 44.90.51.01.07 Execução de Obras e Projetos R$ 346.017,30 Art. 2º) - A importância de R$ 8.131.907,51 (oito milhões, cento e trinta e um mil, novecentos e sete reais e cinquenta e um centavos), para atender ao presente Crédito é advinda do Fundo Estadual de Recursos – FUNDRHI – Comitê Guandu e será recolhida na seguinte rubrica de Receita. . 2000.00.0.0.000 – Receitas de Capital 2400.00.0.0.000 – Transferências de Capital 2420.00.0.0.000 – Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 2429.99.0.1.002 – Repasse Recursos do Estado – Projeto Saneamento Rural 2429.99.0.1.002 – Repasse Recursos do Estado – Projeto Saneamento Rural Art. 3º) – O valor de R$ 346.017,30 (trezentos e quarenta e seis mil, dezessete reais e trinta centavos), que atenderá a contrapartida da presente Lei, é advindo das anulações parciais das seguintes classificações orçamentárias: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.17.512.025.1.023 – Saneamento Básico ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 259.020,14 DIÁRIO OFICIAL D.O 882 DE 07 DE MARÇO DE 2022 Página 19 de 68 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.032.1.027 – Instalação de Parque Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.02.07 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 7.010,93 45.90.61.01.07 Desapropriação Necessária à Realização de Obras R$ 55.144,93 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.032.1.029 – Urbanização do Lago de Javary ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.02.07 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 24.841,30 Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 25 de fevereiro de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 882 DE 07 DE MARÇO DE 2022 Página 20 de 68