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norma nº 6295/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6295 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.847, de 25 de fevereiro de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 8.477.924,81.
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
DECRETO Nº 6.295 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.847, de 25 de 
fevereiro de 2022, que autoriza a abrir 
crédito suplementar ao Orçamento da 
Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 8.477.924,81. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.847, de 25 de 
fevereiro de 2022.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de 
R$ 8.477.924,81 (oito milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, novecentos e vinte 
e quatro reais e oitenta e um centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 8.131.907,51 (Recursos Estado)
FONTE 07 - R$ 346.017,30 (Recursos ICMS/Ecológico)
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.17.512.025.1.023 – Saneamento Básico 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.02 Execução de Obras e Projetos R$ 8.131.907,51
44.90.51.01.07 Execução de Obras e Projetos R$ 346.017,30
 Art. 2º) - A importância de R$ 8.131.907,51 (oito milhões, cento e trinta e um
mil, novecentos e sete reais e cinquenta e um centavos), para atender ao presente 
Crédito é advinda do Fundo Estadual de Recursos – FUNDRHI – Comitê Guandu e 
será recolhida na seguinte rubrica de Receita. 
. 
2000.00.0.0.000 – Receitas de Capital
2400.00.0.0.000 – Transferências de Capital
2420.00.0.0.000 – Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
2429.99.0.1.002 – Repasse Recursos do Estado – Projeto Saneamento Rural
2429.99.0.1.002 – Repasse Recursos do Estado – Projeto Saneamento Rural
Art. 3º) – O valor de R$ 346.017,30 (trezentos e quarenta e seis mil, 
dezessete reais e trinta centavos), que atenderá a contrapartida da presente Lei, é 
advindo das anulações parciais das seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.17.512.025.1.023 – Saneamento Básico 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 259.020,14 
DIÁRIO OFICIAL D.O 882 DE 07 DE MARÇO DE 2022 Página 19 de 68
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.032.1.027 – Instalação de Parque Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.07 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 7.010,93 
45.90.61.01.07 Desapropriação Necessária à Realização de
Obras 
R$ 55.144,93 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.032.1.029 – Urbanização do Lago de Javary 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.07 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 24.841,30 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II e III, parágrafo 1º, do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 Em 25 de fevereiro de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 882 DE 07 DE MARÇO DE 2022 Página 20 de 68

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