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norma nº 6296/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6296 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.848, de 25 de fevereiro de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 872.426,57.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
DECRETO Nº 6.296 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.848, de 25 de 
fevereiro de 2022, que autoriza a abrir 
crédito suplementar ao Orçamento da 
Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 872.426,57. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.848, de 25 de 
fevereiro de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$
872.426,57 (oitocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais e 
cinquenta e sete centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 14- R$ 872.426,57 (Recursos Royalties Estado)
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.14 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 400.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.051 – Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.16.14 Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst. e Reformas R$ 200.000,00
 33.90.39.32.14 Locação de Máqs. e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 272.426,57
Art. 2º) – Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superavit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
DIÁRIO OFICIAL D.O 882 DE 07 DE MARÇO DE 2022 Página 21 de 68
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
 Conta: 0058162 - 3, 1058162 - 3,1260480 - 9 - Royalties Estado - Banco do
Brasil S/A
 0011091 - 4, 1011091 - 4 - Banco Bradesco S/A.
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 1.569.231,17 Obrigações R$ 696.804,60 
Superávit R$ 872.426,57
 Total R$ 1.569.231,17 Total R$ 1.569.231,17
Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 4º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 25 de fevereiro de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 882 DE 07 DE MARÇO DE 2022 Página 22 de 68

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