| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6296 / 2022 |
| Date | 2022-02-25 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.848, de 25 de fevereiro de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 872.426,57. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.296 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 3.848, de 25 de fevereiro de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 872.426,57. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.848, de 25 de fevereiro de 2022. D E C R E T A: Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 872.426,57 (oitocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 14- R$ 872.426,57 (Recursos Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.08.14 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 400.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.051 – Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.14 Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst. e Reformas R$ 200.000,00 33.90.39.32.14 Locação de Máqs. e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 272.426,57 Art. 2º) – Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: DIÁRIO OFICIAL D.O 882 DE 07 DE MARÇO DE 2022 Página 21 de 68 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 Conta: 0058162 - 3, 1058162 - 3,1260480 - 9 - Royalties Estado - Banco do Brasil S/A 0011091 - 4, 1011091 - 4 - Banco Bradesco S/A. ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 1.569.231,17 Obrigações R$ 696.804,60 Superávit R$ 872.426,57 Total R$ 1.569.231,17 Total R$ 1.569.231,17 Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 25 de fevereiro de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 882 DE 07 DE MARÇO DE 2022 Página 22 de 68