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norma nº 6297/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6297 / 2022
Date 2022-03-02
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 50.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6 . 297 DE 02 DE MARÇO DE 202 2 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 50.000,00, em favor da Câmara
Municipal de Miguel Pereira.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01 – R$ 50.000,00 (Recursos Próprios)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CÂMARA
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.031.001.1.037 – Reciclagem e Treinamento de Pessoal - PLENÁRIO 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 50.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.044.2.003 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 20.000,00
33.90.36.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 15.000,00
44.90.52.01.01 Maquinas e Equipamentos de Informática R$ 15.000,00
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 02 de Março de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 879 DE 02 DE MARÇO DE 2022 Página 6 de 19
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
E R R A T A
DECRETO Nº 6.297 DE 02 DE MARÇO DE 2022
ONDE SE LÊ:
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de 
dezembro de 2020.
 
LEIA-SE:
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de 
dezembro de 2021.
 Município de Miguel Pereira, 
Em 07 de abril de 2022
 
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 907 DE 11 DE ABRIL DE 2022 Página 37 de 58

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