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norma nº 6298/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6298 / 2022
Date 2022-03-02
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 210.000,00, em favor do Fundo Municipal de Educação.
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Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6 . 298 DE 02 DE MARÇO DE 20 22 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 210.000,00, em favor do Fundo
Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 – R$ 210.000,00 (Recursos Próprios)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 210.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º,
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.01 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 132.120,72
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.031 – Alimentação Escolar – Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.01.01 Gêneros Alimentícios R$ 13.879,28
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.035 - Alimentação Escolar – Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.01.01 Gêneros Alimentícios R$ 64.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 880 DE 03 DE MARÇO DE 2022 Página 1 de 7
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 03 de Março de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 880 DE 03 DE MARÇO DE 2022 Página 2 de 7

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