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norma nº 6299/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6299 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaEstabelece procedimentos administrativos destinados ao acompanhamento, controle de utilização e de ocorrências, bem como de acidentes e infrações de trânsito, envolvendo veículos oficiais.
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N.º 6.299, DE 03 DE MARÇO DE 2022
Estabelece procedimentos administrativos 
destinados ao acompanhamento, controle de 
utilização e de ocorrências, bem como de 
acidentes e infrações de trânsito, envolvendo 
veículos oficiais.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere a 
legislação em vigor, em especial o Inciso XXIV do Art. 67 da Lei Orgânica 
Municipal, e ainda: 
CONSIDERANDO a obrigação do acatamento das normas do Código de 
Trânsito Brasileiro (CTB) por todos os condutores de veículos; 
CONSIDERANDO a Resolução Nº 168 CONTRAN, de 14 de dezembro 
de 2004; 
CONSIDERANDO o Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro no que diz 
respeito à obrigatoriedade da apresentação do condutor quando o veículo for 
autuado de propriedade de pessoa jurídica; 
CONSIDERANDO o Art. 75 da Lei Orgânica Municipal, no que se refere 
às atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito. 
CONSIDERANDO a Lei Complementar 38 de 28 de janeiro de 1998, em 
especial os artigos 197 e 198. 
DECRETA: 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1º Este Decreto estabelece os procedimentos administrativos a 
serem seguidos pelas unidades competentes com vistas ao efetivo 
acompanhamento e controle da utilização, bem como das ocorrências 
relacionadas com acidentes ou infrações de trânsito, envolvendo veículos 
oficiais. 
Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se: 
I. Veículo Oficial: Todo aquele veículo automotor ou equipamento 
propelido a motor e que necessita de combustível para seu 
funcionamento pertencente ao Poder Executivo do Município de 
Miguel Pereira; 
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II. Servidor Condutor: motorista habilitado que conduza o veículo 
oficial na função de motorista ou com a devida autorização pelo
titular da pasta, sendo servidor efetivo ou não, mas sendo 
considerado da mesma forma para questões de sanções 
disciplinares; 
III. Titular da Pasta: Secretários municipais, Assessores ou quaisquer 
Agentes Políticos gestores de órgãos da administração pública 
municipal; 
IV. Servidor Responsável: em todos os órgãos municipais existirá um 
servidor designado pelo Titular da Pasta a, entre outras atribuições 
quando possível e em função da quantidade de veículos 
envolvidos, prestar todas as informações referentes aos veículos 
lotados naquele setor, bem como realizar todos os procedimentos 
constantes do presente decreto. 
Art. 3º As normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro devem 
ser rigorosamente observadas pelo servidor condutor, pelo usuário do veículo 
oficial e pelo responsável por sua manutenção e controle dentro da Secretaria 
a que pertence aquela viatura e, principalmente pelo Titular da Pasta que 
possa vir a ser responsabilizado pelas ocorrências dentro do órgão que 
gerencia; 
Da organização Administrativa do Serviço de Transportes Oficiais 
Art. 4º Todos os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal, que 
dispuserem de veículo oficial, deverão manter controle sobre seu uso. 
Parágrafo único. Os Titulares dos Órgãos deverão designar servidor 
responsável pelo controle da frota, bem como pelos formulários pertinentes. 
Art. 5º Compete ao servidor designado, de acordo com o parágrafo único 
do art. 10: 
I. Responsabilizar-se pela distribuição e guarda do Boletim Diário de 
Transporte (BDT); 
II. Entregar os documentos constantes do §1º do art. 7º deste 
Decreto. 
Art. 6º Os Titulares dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal 
poderão regulamentar, por meio de normas internas, a utilização dos veículos 
oficiais, observadas as disposições do presente Decreto e o princípio da 
economicidade. 
Da Utilização dos Veículos 
Art. 7º O Servidor Condutor deverá portar obrigatoriamente os 
documentos, passíveis de serem exigidos pelas autoridades de trânsito, dentro
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do prazo de validade do exercício corrente e categoria adequada do veículo e 
do condutor. 
I. Carteira Nacional de Habilitação – CNH (Física ou em meio digital); 
II. Impressão do último comprovante de licenciamento anual do 
veículo que está conduzindo. 
§1º Os documentos originais do veículo, bem como chaves reserva, 
ficarão em poder do setor designado pelos Titulares da Pasta com fácil acesso. 
§2º O Servidor Condutor deverá obrigatoriamente conferir os documentos 
ao retirar o veículo, comunicar quaisquer irregularidades, bem como manter 
atualizado seu cadastro junto ao Órgão Municipal. 
Art. 8º Os veículos oficiais só poderão trafegar com Boletim Diário de 
Transporte – BDT, aberto pelos responsáveis designados por cada secretaria, 
ou diretamente pelo Servidor Condutor. 
§1º O controle da utilização do veículo será de responsabilidade do 
usuário, desde a apresentação até a dispensa do motorista, devendo ser 
considerados no BDT os horários e os locais em que se verificarem os eventos. 
§2º Sendo vários os usuários de um veículo oficial em um mesmo 
deslocamento a serviço, cabe, ao primeiro, consignar o horário e o local da 
apresentação, e ao último, o horário e o local de dispensa. 
Art. 9º Os veículos oficiais pernoitarão em suas respectivas secretarias, 
não havendo local adequado nos citados órgãos, o pernoite ocorrerá no pátio 
da sede do Executivo Municipal. 
Parágrafo único. O pernoite de veículos oficiais em condições diversas 
das citadas no caput deste artigo, deverá ser autorizado previamente pelo 
Titular da Pasta a que pertença o veículo, sendo necessária a caracterização 
da excepcionalidade decorrente do interesse do serviço público. 
Art. 10. Somente os motoristas do quadro de serviços poderão conduzir 
veículos oficiais, responsabilizando-se por eles, desde o recebimento da chave 
até a devolução do veículo à garagem ou local designado. 
Parágrafo único. Os órgãos poderão, através de Comunicação Interna 
dirigida à Secretaria de Governo e, com seu devido aval, designar servidores 
habilitados para conduzirem veículos oficiais, sujeitando-se às mesmas 
obrigações definidas aos servidores condutores. 
Art. 11. O servidor condutor que utilizar indevidamente veículo oficial, 
contrariando o disposto neste Decreto, estará sujeito às penalidades 
disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
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Miguel Pereira, se efetivo, e administrativamente e criminalmente quando 
contratado ou terceirizado. 
§1º Cabe ao Servidor Condutor à responsabilidade pela utilização do 
veículo; 
§2º O Servidor Condutor do veículo oficial será responsável pelas 
infrações de trânsito que cometer; 
§3º A aplicação das penalidades previstas neste artigo não exime o 
infrator das cominações civis e penais cabíveis. 
Art. 12. Será proibido o uso de veículos oficiais, ao servidor público 
afastado, por qualquer motivo, do exercício da respectiva função. 
Art. 13. Será vedada a utilização de veículos oficiais, próprios ou locados, 
nas seguintes situações: 
I. Transporte coletivo ou individual de servidor, da residência para o 
serviço ou vice-versa, exceto nos casos de viagens a serviço, 
devidamente comprovada e autorizada, além dos casos de 
veículos que atendam especificamente ao Chefe do Poder 
Executivo, seu secretariado ou autoridades municipais com o 
consentimento do Prefeito Municipal; 
II. Transporte de servidor ou qualquer outra pessoa para casa de 
diversão, estabelecimentos comerciais, escola ou qualquer outro 
local, para atender interesses alheios ao serviço; 
III. Transporte de animais ou carga de qualquer natureza, quando o 
veículo não se destinar a tal finalidade; 
IV. Utilização do veículo sem que o hodômetro esteja em pleno 
funcionamento. Sob qualquer pretexto; 
V. Utilização do veículo aos sábados, domingos e feriados, salvo 
para desempenho de atividade ou encargo inerente ao serviço; 
VI. Utilização de veículo oficial sem que o motorista esteja portando a 
documentação prevista e sem que o veículo possua os 
equipamentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. 
Dos Acidentes de Trânsito 
Art. 14. É de competência da Seção de Transportes e Manutenção o 
acompanhamento e o controle dos acidentes de trânsito envolvendo a frota de 
veículos oficiais pertencentes ao Poder Executivo Municipal de Miguel Pereira. 
Art. 15. Em todo acidente envolvendo veículo oficial pertencente ao Poder 
Executivo Municipal, o servidor deverá seguir os seguintes procedimentos: 
I. Prestar ou providenciar socorro imediato, em caso de acidente com 
vítimas; 
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II. Contatar autoridades policiais e de socorro para registro da 
ocorrência; 
III. Comunicar a ocorrência ao servidor designado ao controle de frota 
em seu órgão municipal que entrará em contato com o Chefe da 
Seção de Transportes e Manutenção da Prefeitura de Miguel 
Pereira para interagirem; 
IV. Não descaracterizar o local do acidente retirando o veículo, a não 
ser com expressa solicitação de autoridade ali presente; 
V. Preservar o local, de forma a facilitar trabalho da polícia, 
seguradora e possível perícia; 
VI. Adotar providências no sentido de evitar perigo ao trânsito no local,
quando for possível fazê-lo, enquanto aguarda a chegada de 
autoridades; 
VII. No caso de envolvimento de terceiros, obter todos os dados 
necessários para identificação dos envolvidos, inclusive 
testemunhas; 
VIII. Identificar-se ao policial e prestar-lhe informações necessárias à 
confecção do Boletim de Ocorrência no local, ou se for assim 
instruído, coletar todos os dados necessários para registro desse 
boletim de forma on-line; 
IX. Registrar a ocorrência na delegacia da circunscrição, 
acompanhado do titular da Pasta e, se julgar necessário, do Chefe 
da Seção de Transportes e Manutenção; 
X. Após a ocorrência, elaborar por escrito a descrição detalhada do 
fato, e encaminhar à Seção de Transportes e Manutenção para 
registro e possíveis procedimentos; 
§1º Havendo ordem expressa de policial ou agente da autoridade de
trânsito, o veículo oficial deverá ser retirado do local exato do acidente, caso 
em que o servidor condutor fará o possível para arrolar testemunhas, bem 
como para conseguir da autoridade, subsídios para o registro do Boletim de 
Ocorrência on-line, quando não existir vítima. 
§2º Na hipótese de o veículo oficial ser danificado em garagem ou 
estacionamento, devido à imperícia, negligência ou imprudência de servidor 
condutor ou de terceiro identificado ou não, deverá ser providenciado o registro 
on-line da ocorrência identificando, se possível, testemunhas. 
Art. 16. O Chefe da Seção de Transportes e Manutenção, em posse do 
relato do Servidor Condutor e de todos os dados referentes à ocorrência, 
formalizará processo administrativo ao Titular da Pasta através de processo 
contendo os seguintes documentos: 
I. Registro da ocorrência, presencial ou on-line; 
II. Laudo pericial, se disponível; 
III. Cópia do BDT pertinente, sendo recolhido com o registro do local e 
horário da ocorrência, bem como para identificação da tarefa que 
estava sendo cumprida; 
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§1º No expediente, o Chefe da Seção de Transportes e Manutenção 
poderá anexar relatório de testemunhas ou terceiro envolvido, bem como 
proposta de orçamento apresentado por este; 
§2º Caso tenha sido solicitado exame pericial, o Chefe da Seção de 
Transportes e Manutenção encaminhará o respectivo laudo também através
desse processo administrativo; 
Art. 17. O Titular da Pasta, o Procurador Municipal e o Controlador do 
Município, deverão dar ciência no processo, realizando análise dos fatos e
emitindo parecer e, se julgarem necessário, encaminhar à Secretaria Municipal 
de Administração e Recursos Humanos para apuração de responsabilidade 
através de procedimentos de Sindicância e/ou Inquérito, inclusive quanto ao 
ressarcimento dos danos causados ao bem público ou de terceiros. 
Art. 18. Quando a ocorrência de trânsito envolver vítimas, após conclusão 
da tramitação administrativa interna, os autos serão encaminhados à 
Procuradoria Municipal para acompanhamento de Inquérito Policial e defesa da 
Prefeitura municipal. 
Das infrações de Trânsito 
Art. 19. Fica sob a responsabilidade de cada Secretaria o 
acompanhamento e o controle de infrações de trânsito aplicadas contra os 
veículos de propriedade da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Parágrafo único. O acompanhamento de que trata este artigo incluirá 
pesquisa da situação de cada veículo junto ao DETRAN-RJ, bem como 
identificação do condutor naquela ocasião em que ocorreu a autuação. 
Art. 20. A Seção de Transportes e Manutenção deverá criar, manter e 
atualizar banco de dados com as informações referentes a cada veículo para 
efeito de controle de acionamentos de serviços, coberturas, prestações de 
contas, controle de despesas com combustíveis e para consultas diversas 
feitas inclusive pelos órgãos municipais. 
§ 1º As alterações cadastrais, operacionais ou funcionais referentes aos 
veículos da frota municipal devem ser repassadas à Seção de Transportes e
Manutenção pelos servidores responsáveis em cada órgão o mais rápido 
possível, evitando-se a defasagem nessas informações no banco de dados 
central. 
§ 2º A Secretaria de Governo e Chefia de Gabinete receberão planilha 
informativa identificando a localização/lotação de cada veículo para encaminhar 
as correspondências endereçadas à Prefeitura referentes aos veículos, sejam 
documentos de seguros, notificações de infrações, disponibilização de viaturas, 
entre outras situações. 
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Art. 21. O Servidor Condutor será responsável pelo pagamento das 
multas que venham a ser aplicadas em razão de atos por ele praticados na 
condução do veículo oficial, bem como poderá proceder com recursos às
Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) quando entender 
irregularidade e ser possível o cancelamento da autuação. 
Art. 22. Os órgãos municipais, ao receberem as notificações de autuação, 
deverão identificar o condutor que cometeu a infração e encaminhar à Seção 
de Transportes e Manutenção, através de processo, os seguintes documentos: 
I. Notificação de Autuação com o preenchimento do campo 
Identificação do Condutor Infrator com os dados do servidor 
condutor que cometeu a infração e sua assinatura; 
II. Cópia dos documentos do Servidor Condutor (CNH, RG, CPF e 
Comprovante de residência); 
III. Cópia do BDT identificando ser aquele condutor no momento e 
local da infração notificada. 
Art. 23. A Seção de Transportes e Manutenção, em processo 
administrativo específico, procederá à apresentação do condutor junto à 
Secretaria Municipal de Transporte, Trabalho e Ordem Pública que, como 
órgão de trânsito no município, seguirá os procedimentos de acordo com a 
legislação federal vigente; 
Art. 24. Uma vez identificado o real condutor infrator, a Seção de 
Transportes e Manutenção, retornará o processo administrativo referente à 
apresentação do condutor ao órgão municipal a que pertence o referido
veículo. 
Art. 25. Uma vez identificado o condutor, o órgão autuador irá expedir 
nova notificação que será encaminhada diretamente ao infrator que poderá: 
I. Realizar defesa prévia; 
II. Quitar a despesa e assumir a pontuação na CNH; 
III. Proceder recursos em primeira e segunda instâncias. 
Parágrafo único. A Seção de Transportes e Manutenção, bem como os 
setores pertinentes da Secretaria Municipal de Transporte, Trabalho e Ordem 
Pública orientarão todos os procedimentos para atendimento do condutor no 
que for necessário para realização de seus recursos e acompanhamento de 
seu processo. 
Art. 26. A Seção de Transportes e Manutenção manterá registro das 
ocorrências de infrações para relatório do desempenho dos servidores 
condutores a ser emitido aos órgãos municipais quando necessário. 
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Art. 27. A não identificação do condutor levará a responsabilização do 
Titular da Pasta e ao Servidor Responsável, uma vez que o descumprimento 
do estabelecido no presente Decreto envolverá despesa ao erário. 
Da Reposição ao Erário 
Art. 28. Identificada responsabilidade em ocorrência onde existiu prejuízo 
ao erário ou patrimônio de terceiro, o Município efetuará o pagamento e 
descontará posteriormente, de forma parcelada, diretamente na folha de
pagamento do servidor condutor, em parcelas iguais, mensais e sucessivas de 
acordo com o art. 54 da Lei Complementar nº38 de 28 de janeiro de 1998. 
Parágrafo único. Nos casos em que envolver acionamento de cobertura 
por seguro, o condutor será cobrado pelo valor da franquia estabelecida na
apólice, podendo ser pago através de desconto em folha como citado no caput 
do presente artigo. 
Veículos alugados ou de programas específicos e convênios 
Art. 29. Em caso de veículo de locação, de propriedade de uma empresa 
contratada para disponibilidade de veículos para uso em atividades do poder 
público, é imprescindível que seja identificado o condutor no caso de infrações 
de trânsito pela própria empresa, informando local e data da infração cometida 
para que o servidor responsável naquele órgão onde está lotado o referido 
veículo, possa identificar o condutor através do BDT e realizar os 
procedimentos de transferência de responsabilidade pela infração como 
descrito no art. 22 do presente Decreto. 
Parágrafo único. Assim como as demais viaturas à disposição daquele 
órgão municipal, de propriedade do poder público municipal, locados ou 
cedidos, deverão estar em conformidade legal e operacionalmente com 
cadastro atualizado junto à Seção de Transportes e Manutenção para efeito de 
controles e consultas. 
Art. 30. Os órgãos municipais devem ter atenção quanto às atividades 
prestadas com os veículos locados, cedidos ou adquiridos através de 
convênios para que sua utilização seja de acordo com o estabelecido em 
documentos firmados junto ao Executivo Municipal. 
§1º A utilização do veículo deve estar condicionada ao informado em sua
documentação e registro junto aos órgãos de trânsito quanto: 
I. Tipo; 
II. Espécie; 
III. Categoria 
IV. Combustível 
V. Cor predominante 
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§2º A não observação dessa conformidade documental pode acarretar em 
problemas na fiscalização de trânsito, em ocorrências que envolvam terceiros 
ou seguradora, cobranças de pedágios e estacionamentos, bem como para 
efeito de cancelamento de autuações de trânsito quando o veículo se envolver 
em infração quando estiver em atendimentos de emergência. 
 
§3º A identificação desses veículos deverá seguir os padrões 
estabelecidos para a Prefeitura de Miguel Pereira e seus órgãos, além de 
conter informações estabelecidas previamente nesses instrumentos firmados 
com o governo municipal, bem como com a legislação de trânsito em vigor; 
§4º O envelopamento bem como a instalação de sistemas de alerta e 
equipamentos devem observar aspectos estabelecidos no CTB e em 
Resoluções específicas quanto à regularização dessas mudanças. 
Art. 31. As irregularidades existentes em veículos que levem ao 
desatendimento de instrumentos e compromissos firmados com o Executivo 
Municipal são de exclusiva responsabilidade do Titular da Pasta a que o 
veículo tem prestado serviço. 
Das Disposições Finais 
Art. 32. No caso de o servidor condutor ter sua CNH cassada ou 
suspensa, ficará realocado na Secretaria de lotação, sendo registrado em sua 
ficha funcional através de comunicado do Titular da Pasta à Secretaria 
Municipal de Administração e Recursos Humanos. 
Art. 33. A exoneração ou aposentadoria de servidor condutor dependerá 
de prévia verificação, junto à Seção de Transportes e Manutenção, referente às 
pendências no pagamento de prejuízos decorrentes de acidentes ou multas de 
trânsito. 
Art. 34. A condução de veículos escolares estará restrita a condutores 
que obedecerem aos seguintes pré-requisitos: 
I. Idade superior a 21 (vinte e um) anos; 
II. Carteira Nacional de habilitação na categoria “D”;
III. Atendimento do constante na Resolução Nº 168, de 14 de 
dezembro de 2004 em relação à Certificação em Formação de 
Condutores de veículos ESCOLARES; 
IV. Exame toxicológico dentro do prazo exigido em lei. 
Art. 35. Nos casos de cessão ou transferência de veículos de um órgão 
municipal para outro, faz-se necessária a imediata comunicação ao Setor de
Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e à 
Seção de Transportes e Manutenção na Secretaria Municipal de Transporte, 
Trabalho e Ordem Pública através de Comunicação Interna expedida pelo
Titular da Pasta; 
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Parágrafo único. O Órgão que estiver utilizando o veículo, mesmo 
temporariamente, será responsável por suas despesas, seguindo as normas 
constantes do presente Decreto quanto ao controle de veículos e condutores ali 
lotados. 
Art. 36. As denúncias de uso irregular de veículos serão encaminhadas 
diretamente ao órgão municipal que detém a responsabilidade por aquele 
veículo para apuração e adoção de providências cabíveis; 
Art. 37. O disposto neste Decreto aplica-se aos servidores requisitados 
que venham a ser incumbidos de conduzirem veículos oficiais com a devida 
autorização formal dada pelo Titular da Pasta. 
Parágrafo único. O servidor que se utilizar de veículo oficial sem a 
devida autorização aqui citada, incorre em crimes contra administração pública 
previstas na Legislação vigente. 
Art. 38. Os órgãos Municipais deverão manter sob sua guarda o BDT e 
encaminhá-los em até três dias úteis quando solicitado pela Seção de 
Transportes e Manutenção; 
Art. 39. Este Decreto abrangerá, no que couber e complementarmente, 
os veículos terceirizados regidos por normas estabelecidas em contratos 
administrativos. 
Art. 40. Os formulários BDT (Boletim diário de Transportes) serão 
regulamentados por instrumento próprio, detalhando sua utilização e 
preenchimento. 
Art. 41. Os casos omissos, serão analisados pela Seção de Transportes e 
Manutenção da Secretaria Municipal de Transporte, Trabalho e Ordem Pública 
e submetidos à decisão do Prefeito Municipal após análise da Procuradoria e 
Controladoria municipais. 
Art. 42. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as demais disposições em contrário 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, de 03 de março de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
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