| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6300 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | Revoga o Decreto Municipal nº 6.226, de 05 de janeiro de 2022 e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.300 DE 08 DE MARÇO DE 2022. REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 6.226, DE 05 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que a Administração pode revogar seus próprios atos, com base no seu poder de autotutela, de acordo com o critério de conveniência e oportunidade, vinculada ao princípio da legalidade, zelando pelo poder-dever de sua observância; DECRETA: Art. 1º - Fica revogado o Decreto Municipal nº 6.226, de 05 de janeiro de 2022, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que menciona. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 08 de março de 2022. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA - Prefeito Municipal - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202– Fax: (0xx24) 2483-9240. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! DIÁRIO OFICIAL D.O 883 DE 08 DE MARÇO DE 2022 Página 1 de 5