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norma nº 6300/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6300 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaRevoga o Decreto Municipal nº 6.226, de 05 de janeiro de 2022 e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.300 DE 08 DE MARÇO DE 2022.
REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº
6.226, DE 05 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições legais
e nos termos da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a Administração pode revogar seus próprios atos, com
base no seu poder de autotutela, de acordo com o critério de conveniência e oportunidade,
vinculada ao princípio da legalidade, zelando pelo poder-dever de sua observância;
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto Municipal nº 6.226, de 05 de janeiro de 2022,
que declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que menciona.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 08 de março de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202– Fax: (0xx24) 2483-9240.
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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DIÁRIO OFICIAL D.O 883 DE 08 DE MARÇO DE 2022 Página 1 de 5

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