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norma nº 6301/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6301 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 116.500,00.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.301 DE 08 DE MARÇO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 116.500,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 116.500,00 (cento e dezesseis mil e quinhentos reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 116.500,00 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.05 Material de Consumo - Outros R$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.084 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMELR
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.40.01.05 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 4.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.122.022.2.148 – Manutenção da SMPGP 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.05 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 22.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.19.000.06.122.022.2.155 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDC 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.32.05 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Juridica R$ 60.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 884 DE 09 DE MARÇO DE 2022 Página 1 de 85
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.09.05 Serviço de Abastecimento da Frota R$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.080 – Realização de Eventos Desportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica - Outros R$ 4.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.451.024.1.050 – Aperfeiçoamento e Capacitaão dos Servidores - SMPGP 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.122.022.2.148 – Manutenção da SMPGP 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.18.05 Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 1.000,00
33.90.30.20.05 Mats.p/aConservação de Computadores e Periféricos R$ 2.000,00
33.90.36.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00
33.90.39.05.05 Serviços de Telefonia R$ 1.000,00
33.90.39.15.05 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.500,00
33.90.39.16.05 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 2.000,00
33.90.39.20.05 Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 1.000,00
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00
33.90.40.01.05 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 5.000,00
44.90.51.02.05 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.19.000.06.122.043.1.058 – Aquisição de Veículos Automotores - SMDC 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.05 Aut.Cam. Máqs. Tratores Implem. Agrícolas e Outros R$ 60.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 884 DE 09 DE MARÇO DE 2022 Página 2 de 85
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 08 de março de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 884 DE 09 DE MARÇO DE 2022 Página 3 de 85

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