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norma nº 6303/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6303 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaAltera o Anexo Único do Decreto n.º 6.106, de 23 de setembro de 2021, que alterou o Decreto n.º 6.092, de 09 de setembro de 2021 e o Decreto n.º 6.043, de 14 de julho de 2021, que regulamenta o art. 80 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, institui o teto e o subteto de gastos para serviço extraordinário e dá outras providências.
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO N.º 6.303 DE 08 DE MARÇO DE 2022.
Altera o Anexo Único do Decreto
n.º 6.106, de 23 de setembro de
2021, que alterou o Decreto n.º
6.092, de 09 de setembro de 2021
e o Decreto n.º 6.043, de 14 de
julho de 2021, que regulamenta o
art. 80 da Lei Complementar n.º
038, de 28 de janeiro de 1998,
institui o teto e o subteto de
gastos para serviço extraordinário
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de
suas atribuições que a legislação lhe confere;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do Decreto n.º 6.106, de 23
de setembro de 2021, que alterou o Decreto n.º 6.092, de 09 de setembro de
2021 e o Decreto n.º 6.043, de 14 de julho de 2021, que regulamenta o art. 80
da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, institui o teto e o
subteto de gastos para serviço extraordinário e dá outras providências,
passando a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 08 de março de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 885 DE 10 DE MARÇO DE 2022 Página 11 de 39
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO N.º 6.303 DE 08 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO ÚNICO
ÓRGÃO SUBTETO
CHEFIA DE GABINETE R$ 1.000,00
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS R$ 1.000,00
AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 1.000,00
DEFESA CIVIL R$ 1.275,17
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS E 
HABITAÇÃO
R$ 4.299,28
EDUCAÇÃO R$ 30.000,00
FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS R$ 1.000,00
MEIO AMBIENTE R$ 15.945,00
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS R$ 30.000,00
SAÚDE R$ 105.000,00
SEGURANÇA R$ 63.886,00
TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA R$ 7.000,00
TURISMO, DESEN. ECONÔMICO E COMÉRCIO R$ 6.000,00
ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO R$ 1.000,00
TETO GERAL 268.405,45
DIÁRIO OFICIAL D.O 885 DE 10 DE MARÇO DE 2022 Página 12 de 39

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