| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6304 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.850, de 08 de março de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 33.786.779,50, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.304 DE 08 DE MARÇO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 3.850, de 08 de março de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 33.786.779,50, em favor do Fundo Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.850, de 08 de março de 2022. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na Lei Orçamentária na importância de R$ 33.786.779,50 (trinta e três milhões, setecentos e oitenta e seis mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 33.786.779,50 (Recursos Convênio Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.082 – Construção do Complexo de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.02 Execução de Obras e Projetos R$ 33.786.779,50 Art. 2º) – O valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), para atender ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado, de acordo com a Deliberação Conjunta AD Referendum CIB RJ nº 47, de 17/12/2021 e de acordo com o inciso II, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64. Art. 3º) – A importância de R$ 22.786.779,50 (vinte e dois milhões, setecentos e setenta e seis mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2021, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 Conta Vinculada: PAHI – 0014168-2, 1014168-2, - PAFBM - 0014601-3, 1014601-3, IPD – 0014602-1, 1014602-1, - PSE – 0014666-8, 1014666-8, Planeja SUS – 0016018-0, 1016018-0, SAMU Estado – 0014190-9, 1014190-9, Hospital – 0001607-1, 101607-1, COFI/RAPS – 0021036-6, 1021036-6, - PFCAB – 0014306-5, 1014306-5 Banco Bradesco S/A. DIÁRIO OFICIAL D.O 885 DE 10 DE MARÇO DE 2022 Página 13 de 39 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 54.816.354,67 Obrigações R$ 1.001.825,02 Superávit R$ 53.814.529,65 Crédito aberto R$ 5.598.912,00 Saldo disponível R$ 48.215.617,65 Este crédito R$ 22.786.779,50 Saldo disponível R$ 25.428.838,15 Total R$ 54.816.354,67 Total R$ 54.816.354,67 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 08 de março de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 885 DE 10 DE MARÇO DE 2022 Página 14 de 39