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norma nº 6304/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6304 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.850, de 08 de março de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 33.786.779,50, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.304 DE 08 DE MARÇO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.850, de 08 de março de 
2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 33.786.779,50, em favor do Fundo Municipal 
de Saúde. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.850, de 08 de março de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na Lei Orçamentária na 
importância de R$ 33.786.779,50 (trinta e três milhões, setecentos e oitenta e seis mil, 
setecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos) obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 33.786.779,50 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.082 – Construção do Complexo de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.02 Execução de Obras e Projetos R$ 33.786.779,50
Art. 2º) – O valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), para atender ao 
presente Crédito são advindos do Governo do Estado, de acordo com a Deliberação 
Conjunta AD Referendum CIB RJ nº 47, de 17/12/2021 e de acordo com o inciso II, do artigo 
43, da Lei nº 4320, de 17/03/64. 
Art. 3º) – A importância de R$ 22.786.779,50 (vinte e dois milhões, setecentos e 
setenta e seis mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), para atender ao 
presente Crédito são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 
2021, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único 
do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo 
abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
 Conta Vinculada: PAHI – 0014168-2, 1014168-2, - PAFBM - 0014601-3, 1014601-3, IPD –
0014602-1, 1014602-1, - PSE – 0014666-8, 1014666-8, Planeja SUS – 0016018-0, 
1016018-0, SAMU Estado – 0014190-9, 1014190-9, Hospital – 0001607-1, 101607-1, 
COFI/RAPS – 0021036-6, 1021036-6, - PFCAB – 0014306-5, 1014306-5 
 Banco Bradesco S/A. 
DIÁRIO OFICIAL D.O 885 DE 10 DE MARÇO DE 2022 Página 13 de 39
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 54.816.354,67 Obrigações R$ 1.001.825,02 
 Superávit R$ 53.814.529,65 
 Crédito aberto R$ 5.598.912,00 
 Saldo disponível R$ 48.215.617,65 
 Este crédito R$ 22.786.779,50 
 Saldo disponível R$ 25.428.838,15 
 Total R$ 54.816.354,67 Total R$ 54.816.354,67
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 08 de março de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 885 DE 10 DE MARÇO DE 2022 Página 14 de 39

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