| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6305 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.851, de 08 de março de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.755.268,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.305 DE 08 DE MARÇO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 3.851, de 08 de março de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.755.268,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.851, de 08 de março de 2022. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.755.268,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil e duzentos e sessenta e oito reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 02 – R$ 140.268,00 (Recursos Convênio Estado) FONTE 03 – R$ 1.093.000,00 (Recursos SUS) FONTE 05 – R$ 1.522.000,00 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.038 – Estruturação de Un. de Atenção Especializada em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.99.05 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.522.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.039 – Estruturação da Rede de Serv. de Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 2.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 21.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.03.02 Mobiliário em Geral R$ 18.840,00 44.90.52.99.02 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 16.428,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.11.03 Saúde Pública – Gestão Plena - Pessoa Jurídica R$ 960.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 885 DE 10 DE MARÇO DE 2022 Página 15 de 39 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.03.02 Mobiliário em Geral R$ 35.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.03 Material para Limpeza e Higiene R$ 110.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.02 Material para Limpeza e Higiene R$ 25.000,00 44.90.52.03.02 Mobiliário em Geral R$ 45.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.039 – Estruturação da Rede de Serv. de Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.01.03 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 2.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.076 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) - MAC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 960.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.522.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 131.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 140.268,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 885 DE 10 DE MARÇO DE 2022 Página 16 de 39 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 08 de março de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 885 DE 10 DE MARÇO DE 2022 Página 17 de 39