br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 6305/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6305 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.851, de 08 de março de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.755.268,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
native_id5176

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
DECRETO Nº 6.305 DE 08 DE MARÇO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.851, de 08 de março de 
2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 2.755.268,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.851, de 08 de março de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 2.755.268,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil e duzentos e sessenta e
oito reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 02 – R$ 140.268,00 (Recursos Convênio Estado)
FONTE 03 – R$ 1.093.000,00 (Recursos SUS)
FONTE 05 – R$ 1.522.000,00 (Recursos Royalties União)
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 – Estruturação de Un. de Atenção Especializada em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.05 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.522.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 – Estruturação da Rede de Serv. de Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 21.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.03.02 Mobiliário em Geral R$ 18.840,00
44.90.52.99.02 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 16.428,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.11.03 Saúde Pública – Gestão Plena - Pessoa Jurídica R$ 960.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 885 DE 10 DE MARÇO DE 2022 Página 15 de 39
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.03.02 Mobiliário em Geral R$ 35.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.03 Material para Limpeza e Higiene R$ 110.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.02 Material para Limpeza e Higiene R$ 25.000,00 
44.90.52.03.02 Mobiliário em Geral R$ 45.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 – Estruturação da Rede de Serv. de Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.03 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.076 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) 
- MAC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 960.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.522.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 131.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 140.268,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 885 DE 10 DE MARÇO DE 2022 Página 16 de 39
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 08 de março de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 885 DE 10 DE MARÇO DE 2022 Página 17 de 39

open original →