br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 6306/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6306 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.852, de 08 de março de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 8.120.000,00.
native_id5177

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.306 DE 08 DE MARÇO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.852, de 08 de 
março de 2022, que autoriza a abrir 
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
no valor de R$ 8.120.000,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.852, de 08 de 
março de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de 
R$ 8.120.000,00 (oito milhões e cento e vinte mil reais), com as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 8.120.000,00 (Recursos Royalties União)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 
44.90.52.03.05 Mobiliário em Geral R$ 20.000,00
44.90.52.99.05 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 70.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 – Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.33.05 Plano de Saúde e Assistência Médica R$ 200.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.013 – PASEP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.47.01.05 PASEP R$ 500.000,00 
DIÁRIO OFICIAL D.O 885 DE 10 DE MARÇO DE 2022 Página 18 de 39
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.05 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 3.000,00
33.90.30.11.05 Mat.Sinal.de Marc. em Lograd. e Contr. Trânsito R$ 2.000,00
33.90.30.14.05 Materiais para Proteção e Segurança R$ 2.000,00
33.90.30.21.05 Mat. Conserv. Manut. de Bens Móveis/Imóveis R$ 100.000,00
33.90.30.99.05 Material de Consumo - Outros R$ 20.000,00
33.90.39.17.05 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 3.000,00
44.90.52.04.05 Eletrodomésticos R$ 5.000,00
44.90.52.99.05 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.05 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.018 – Revitalização e Criação dos Pontos Turísticos
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ 600.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 – Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura
Turística 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.12.05 Sem., Plantas, Mudas, Art. Agrop., Jard. Refl. R$ 50.000,00
33.90.39.27.05 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 1.100.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.000.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.038.1.012 – Urbanização de Áreas Públicas
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas R$ 200.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 885 DE 10 DE MARÇO DE 2022 Página 19 de 39
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento
Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas R$ 260.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.051 – Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas R$ 100.000,00
 33.90.39.32.05 Locação de Máqs. e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.056 – Limpeza Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.15.05 Lubrificantes. de Motor de Combustão Interna R$ 10.000,00
 33.90.30.17.05 Suprimentos para Roçadeiras R$ 20.000,00 
 33.90.39.99.05 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.064 – Fiscalização de Trânsito - Operadores de Trânsito 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.30.04.05 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tec., Aviamentos R$ 60.000,00
33.90.30.11.05 Mat.Sinal.de Marc. em Lograd. e Contr. Trânsito R$ 400.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.024 – Manutenção do Canil da Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.05 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 10.000,00 
33.90.39.05.05 Serviços de Telefonia R$ 10.000,00 
 33.90.39.15.05 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 
 33.90.40.01.05 Serv. Tecnol. Inform. e Comunicação P. Jurídica R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.049.2.083 – Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.04.05 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tec., Aviamentos R$ 40.000,00
 33.90.30.10.05 Mat. Cons., Manut.o, Adapt. Veículos Próprios R$ 50.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 885 DE 10 DE MARÇO DE 2022 Página 20 de 39
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 2º) – Os recursos para atender a presente suplementação são advindos 
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme 
detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à fevereiro/2021) R$ 5.680.082,22
2 - Arrecadação do 2º período X1 (março à dezembro/2021) R$ 46.670.349,89
 Total R$ 52.350.432,11
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à fevereiro/2022) R$ 8.865.052,83
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022 R$ 25.063.506,08
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 8.865.052,83 x 100 = 156,10 %
 1º período de X1 R$ 5.680.082,22
 Δ = 156,10 % - 100,00 = 56,10 %
2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
R$ 46.670.349,89 x 56,10 % = R$ 26.182.066,28
R$ 46.670.349,89 + R$ 26.182.066,28 = R$ 72.852.416,17
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 25.063.506,08
B) - Arrecadação (C + D) R$ 81.717.469,02
C) Do dia 1º/01 à 28/02/2022 R$ 8.865.052,83
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
 até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita 
 verificada no primeiro período. R$ 72.852.416,19
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 56.653.962,94
Crédito aberto (-) R$ 1.300.000,00
Saldo disponível (-) R$ 55.353.962,94
Este crédito R$ 8.120.000,00
Saldo disponível R$ 47.233.962,94
Art. 3º) – O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo lº, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) – Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas 
seguintes rubricas da Receita:
1320.00.0.0.000 – Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 – Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 – Remuneração de Depósitos Bancários 
DIÁRIO OFICIAL D.O 885 DE 10 DE MARÇO DE 2022 Página 21 de 39
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
1321.01.0.1.060 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0058164 - X
1321.01.0.1.061 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0260482 - 5
1710.00.0.0.000 – Transferências da União e de suas Entidades
1711.00.0.0.000 – Transferências decorrentes de Participação na Receitas da União 
1712.52.1.1.000 – Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1712.52.1.1.001 – Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1712.52.3.1.000 – Cota-Parte pela Participação Especial – Lei 9478/97 Artigo 50 
1712.52.3.1.001 – Cota-Parte pela Participação Especial – Lei 9478/97 Artigo 50 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 08 de março de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 885 DE 10 DE MARÇO DE 2022 Página 22 de 39

open original →