| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6306 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.852, de 08 de março de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 8.120.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.306 DE 08 DE MARÇO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 3.852, de 08 de março de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 8.120.000,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.852, de 08 de março de 2022. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 8.120.000,00 (oito milhões e cento e vinte mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 8.120.000,00 (Recursos Royalties União) GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 44.90.52.03.05 Mobiliário em Geral R$ 20.000,00 44.90.52.99.05 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 20.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 70.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 – Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.33.05 Plano de Saúde e Assistência Médica R$ 200.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 – PASEP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.47.01.05 PASEP R$ 500.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 885 DE 10 DE MARÇO DE 2022 Página 18 de 39 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTDIC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.07.05 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 3.000,00 33.90.30.11.05 Mat.Sinal.de Marc. em Lograd. e Contr. Trânsito R$ 2.000,00 33.90.30.14.05 Materiais para Proteção e Segurança R$ 2.000,00 33.90.30.21.05 Mat. Conserv. Manut. de Bens Móveis/Imóveis R$ 100.000,00 33.90.30.99.05 Material de Consumo - Outros R$ 20.000,00 33.90.39.17.05 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 3.000,00 44.90.52.04.05 Eletrodomésticos R$ 5.000,00 44.90.52.99.05 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.08.05 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 100.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.018 – Revitalização e Criação dos Pontos Turísticos ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ 600.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.019 – Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.12.05 Sem., Plantas, Mudas, Art. Agrop., Jard. Refl. R$ 50.000,00 33.90.39.27.05 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 1.100.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.000.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.038.1.012 – Urbanização de Áreas Públicas ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas R$ 200.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 885 DE 10 DE MARÇO DE 2022 Página 19 de 39 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas R$ 260.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.051 – Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas R$ 100.000,00 33.90.39.32.05 Locação de Máqs. e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.056 – Limpeza Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.15.05 Lubrificantes. de Motor de Combustão Interna R$ 10.000,00 33.90.30.17.05 Suprimentos para Roçadeiras R$ 20.000,00 33.90.39.99.05 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.064 – Fiscalização de Trânsito - Operadores de Trânsito ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.04.05 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tec., Aviamentos R$ 60.000,00 33.90.30.11.05 Mat.Sinal.de Marc. em Lograd. e Contr. Trânsito R$ 400.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.181.036.2.024 – Manutenção do Canil da Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.07.05 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 30.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 10.000,00 33.90.39.05.05 Serviços de Telefonia R$ 10.000,00 33.90.39.15.05 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 33.90.40.01.05 Serv. Tecnol. Inform. e Comunicação P. Jurídica R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.181.049.2.083 – Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.04.05 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tec., Aviamentos R$ 40.000,00 33.90.30.10.05 Mat. Cons., Manut.o, Adapt. Veículos Próprios R$ 50.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 885 DE 10 DE MARÇO DE 2022 Página 20 de 39 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 2º) – Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à fevereiro/2021) R$ 5.680.082,22 2 - Arrecadação do 2º período X1 (março à dezembro/2021) R$ 46.670.349,89 Total R$ 52.350.432,11 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à fevereiro/2022) R$ 8.865.052,83 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022 R$ 25.063.506,08 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ) 1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 8.865.052,83 x 100 = 156,10 % 1º período de X1 R$ 5.680.082,22 Δ = 156,10 % - 100,00 = 56,10 % 2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ R$ 46.670.349,89 x 56,10 % = R$ 26.182.066,28 R$ 46.670.349,89 + R$ 26.182.066,28 = R$ 72.852.416,17 3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 25.063.506,08 B) - Arrecadação (C + D) R$ 81.717.469,02 C) Do dia 1º/01 à 28/02/2022 R$ 8.865.052,83 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2022, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 72.852.416,19 Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 56.653.962,94 Crédito aberto (-) R$ 1.300.000,00 Saldo disponível (-) R$ 55.353.962,94 Este crédito R$ 8.120.000,00 Saldo disponível R$ 47.233.962,94 Art. 3º) – O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo lº, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) – Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1320.00.0.0.000 – Valores Mobiliários 1321.00.0.0.000 – Juros e Correções Monetárias 1321.01.0.0.000 – Remuneração de Depósitos Bancários DIÁRIO OFICIAL D.O 885 DE 10 DE MARÇO DE 2022 Página 21 de 39 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 1321.01.0.1.060 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0058164 - X 1321.01.0.1.061 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0260482 - 5 1710.00.0.0.000 – Transferências da União e de suas Entidades 1711.00.0.0.000 – Transferências decorrentes de Participação na Receitas da União 1712.52.1.1.000 – Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1712.52.1.1.001 – Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1712.52.3.1.000 – Cota-Parte pela Participação Especial – Lei 9478/97 Artigo 50 1712.52.3.1.001 – Cota-Parte pela Participação Especial – Lei 9478/97 Artigo 50 Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 08 de março de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 885 DE 10 DE MARÇO DE 2022 Página 22 de 39