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norma nº 6307/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6307 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 181.700,00.
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texto integral #

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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.307 DE 11 DE MARÇO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 181.700,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 181.700,00 (cento e oitenta e um mil e setecentos reais), com as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 61.500,00 (Recursos Próprios)
FONTE 05 - R$ 100.200,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 07 - R$ 20.000,00 (Recursos ICMS/Ecológico)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 40.000,00
44.90.51.02.05 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 45.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutençao e Funcionamento do Órgão - SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.05 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 4.400,00
33.90.40.02.05 Locação de Equipamentos de Imformática e Comunicação R$ 800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E 
HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Orgão – SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 887 DE 14 DE MARÇO DE 2022 Página 1 de 15
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.01 Diárias – Civil R$ 9.500,00
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.049 – Manutenção dos Cemitérios Municipais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.19.07 Assinaturas e Publicações R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EXECUTIVA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.20.000.04.122.004.2.040 – Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMEAE
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 10.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutençao e Funcionamento do Órgão - SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.03.05 Mobiliário em Geral R$ 5.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E 
HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Orgão – SMDDH
DIÁRIO OFICIAL D.O 887 DE 14 DE MARÇO DE 2022 Página 2 de 15
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.16.01 Serviços de Cópias, Reprodução e Recargas R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.05 Bens Imóveis – Locação de Pessoas Físicas R$ 50.000,00
33.90.36.07.01 Serviços de Manutenção de Eletrodomesticos R$ 500,00
33.90.39.07.01 Desp. Miúdas Pronto Pagto.ou Caráter Extraordinário R$ 500,00
33.90.39.25.01 Manutenção Aparelhos Eletroeletronicos em Geral R$ 500,00
33.90.39.26.01 Manutenção de Eletrodomésticos R$ 500,00
33.90.92.00.01 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.050 - Manutenção da Usina de Asfalto 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.01 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 1.000,00
33.90.30.14.01 Materiais para Proteção e Segurança R$ 1.000,00
33.90.30.16.01 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.052 – Manutenção de Abrigos de Ônibus 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.01 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.053 – Manutenção e Funcionamento de Torres Repetidoras de TV 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 500,00
33.90.39.25.01 Manutenção Aparelhos Eletroeletronicos em Geral R$ 500,00
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.07 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 10.000,00
44.90.51.03.07 Obras em Imóveis de Terceiros R$ 10.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 887 DE 14 DE MARÇO DE 2022 Página 3 de 15
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00
 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 45.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 11 de março de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 887 DE 14 DE MARÇO DE 2022 Página 4 de 15

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