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norma nº 6308/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6308 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.853, de 11 de março de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 12.000.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.308 DE 11 DE MARÇO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.853, de 11 de 
março de 2022, que autoriza a abrir 
crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 12.000.000,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.853, de 11 de 
março de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de 
R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), com as seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 05 - R$ 12.000.000,00 (Recursos Royalties União)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.082 – Construção do Complexo de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ 12.000.000,00
Art. 2º) – Os recursos para atender a presente suplementação são advindos 
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme 
detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à fevereiro/2021) R$ 5.680.082,22
2 - Arrecadação do 2º período X1 (março à dezembro/2021) R$ 46.670.349,89
 Total R$ 52.350.432,11
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à fevereiro/2022) R$ 8.865.052,83
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022 R$ 25.063.506,08
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 8.865.052,83 x 100 = 156,10 %
 1º período de X1 R$ 5.680.082,22
 Δ = 156,10 % - 100,00 = 56,10 %
2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
R$ 46.670.349,89 x 56,10 % = R$ 26.182.066,28
DIÁRIO OFICIAL D.O 886 DE 11 DE MARÇO DE 2022 Página 24 de 97
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
R$ 46.670.349,89 + R$ 26.182.066,28 = R$ 72.852.416,17
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 25.063.506,08
B) - Arrecadação (C + D) R$ 81.717.469,02
C) Do dia 1º/01 à 28/02/2022 R$ 8.865.052,83
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
 até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita 
 verificada no primeiro período. R$ 72.852.416,19
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 56.653.962,94
Créditos abertos (-) R$ 9.420.000,00
Saldo disponível (-) R$ 47.233.962,94
Este crédito R$ 12.000.000,00
Saldo disponível R$ 35.233.962,94
Art. 3º) – O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo lº, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) – Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas 
seguintes rubricas da Receita:
1320.00.0.0.000 – Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 – Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 – Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.060 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0058164 - X
1321.01.0.1.061 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0260482 - 5
1710.00.0.0.000 – Transferências da União e de suas Entidades
1711.00.0.0.000 – Transferências decorrentes de Participação na Receitas da União 
1712.52.1.1.000 – Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1712.52.1.1.001 – Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1712.52.3.1.000 – Cota-Parte pela Participação Especial – Lei 9478/97 Artigo 50 
1712.52.3.1.001 – Cota-Parte pela Participação Especial – Lei 9478/97 Artigo 50 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
DIÁRIO OFICIAL D.O 886 DE 11 DE MARÇO DE 2022 Página 25 de 97
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 11 de março de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 886 DE 11 DE MARÇO DE 2022 Página 26 de 97

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