| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6308 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.853, de 11 de março de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 12.000.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.308 DE 11 DE MARÇO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 3.853, de 11 de março de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 12.000.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.853, de 11 de março de 2022. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), com as seguinte classificação orçamentária: FONTE 05 - R$ 12.000.000,00 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.082 – Construção do Complexo de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ 12.000.000,00 Art. 2º) – Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à fevereiro/2021) R$ 5.680.082,22 2 - Arrecadação do 2º período X1 (março à dezembro/2021) R$ 46.670.349,89 Total R$ 52.350.432,11 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à fevereiro/2022) R$ 8.865.052,83 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022 R$ 25.063.506,08 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ) 1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 8.865.052,83 x 100 = 156,10 % 1º período de X1 R$ 5.680.082,22 Δ = 156,10 % - 100,00 = 56,10 % 2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ R$ 46.670.349,89 x 56,10 % = R$ 26.182.066,28 DIÁRIO OFICIAL D.O 886 DE 11 DE MARÇO DE 2022 Página 24 de 97 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA R$ 46.670.349,89 + R$ 26.182.066,28 = R$ 72.852.416,17 3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 25.063.506,08 B) - Arrecadação (C + D) R$ 81.717.469,02 C) Do dia 1º/01 à 28/02/2022 R$ 8.865.052,83 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2022, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 72.852.416,19 Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 56.653.962,94 Créditos abertos (-) R$ 9.420.000,00 Saldo disponível (-) R$ 47.233.962,94 Este crédito R$ 12.000.000,00 Saldo disponível R$ 35.233.962,94 Art. 3º) – O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo lº, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) – Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1320.00.0.0.000 – Valores Mobiliários 1321.00.0.0.000 – Juros e Correções Monetárias 1321.01.0.0.000 – Remuneração de Depósitos Bancários 1321.01.0.1.060 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0058164 - X 1321.01.0.1.061 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0260482 - 5 1710.00.0.0.000 – Transferências da União e de suas Entidades 1711.00.0.0.000 – Transferências decorrentes de Participação na Receitas da União 1712.52.1.1.000 – Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1712.52.1.1.001 – Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1712.52.3.1.000 – Cota-Parte pela Participação Especial – Lei 9478/97 Artigo 50 1712.52.3.1.001 – Cota-Parte pela Participação Especial – Lei 9478/97 Artigo 50 Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. DIÁRIO OFICIAL D.O 886 DE 11 DE MARÇO DE 2022 Página 25 de 97 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 11 de março de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 886 DE 11 DE MARÇO DE 2022 Página 26 de 97