| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6309 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.636,00, em favor do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.309 DE 11 DE MARÇO DE 2022 Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.636,00, em favor do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. D E C R E T A: Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.636,00 (Um mil e seiscentos e trinta e seis reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 – R$ 1.636,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA DE TRABALHO 06.01.000.08.243.015.2.125 – Manutenção do Concelho Tutelar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.05.01 Serviços de Telefonia R$ 1.636,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA DE TRABALHO 06.01.000.08.243.015.2.125 – Manutenção do Concelho Tutelar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.01 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 636,00 PROGRAMA DE TRABALHO 06.01.000.08.243.015.2.127 – Apoio Técnico ao Concelho Municipal da Criança e do Adolecente ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Outros R$ 1.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 887 DE 14 DE MARÇO DE 2022 Página 5 de 15 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 11 de Março de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 887 DE 14 DE MARÇO DE 2022 Página 6 de 15 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E R R A T A DECRETO Nº 6.309 DE 11 DE MARÇO DE 2022 ONDE SE LÊ: O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 11 de Março de 2021 LEIA-SE: O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 11 de Março de 2022 Município de Miguel Pereira, Em 07 de abril de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 907 DE 11 DE ABRIL DE 2022 Página 38 de 58