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norma nº 6309/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6309 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.636,00, em favor do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.309 DE 11 DE MARÇO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.636,00, em favor 
do Fundo Municipal da Infância e do 
Adolescente.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.636,00 
(Um mil e seiscentos e trinta e seis reais), obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária:
FONTE 01 – R$ 1.636,00 (Recursos Próprios)
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.2.125 – Manutenção do Concelho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.05.01 Serviços de Telefonia R$ 1.636,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.2.125 – Manutenção do Concelho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.02.01 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 636,00
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.2.127 – Apoio Técnico ao Concelho Municipal da Criança e do 
Adolecente 
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Outros R$ 1.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 887 DE 14 DE MARÇO DE 2022 Página 5 de 15
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 11 de Março de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 887 DE 14 DE MARÇO DE 2022 Página 6 de 15
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
E R R A T A
DECRETO Nº 6.309 DE 11 DE MARÇO DE 2022
ONDE SE LÊ:
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de 
dezembro de 2020.
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 11 de Março de 2021 
LEIA-SE:
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de 
dezembro de 2021.
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 11 de Março de 2022
 Município de Miguel Pereira, 
Em 07 de abril de 2022
 
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 907 DE 11 DE ABRIL DE 2022 Página 38 de 58

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