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norma nº 6310/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6310 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 265.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.310 DE 11 DE MARÇO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 265.000,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 70.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 05 - R$ 195.000,00 (Recursos Royalties União)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.082 – Construção do Complexo de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ 145.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.05 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.07.01 Insumos Judiciais R$ 50.000,00 
33.90.91.00.01 Sentenças Judiciais R$ 20.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 70.000,00
 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 195.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 887 DE 14 DE MARÇO DE 2022 Página 7 de 15
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 11 de Março de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 887 DE 14 DE MARÇO DE 2022 Página 8 de 15

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