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norma nº 6311/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6311 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 15.000,00, em favor do FAPEMP.
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Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6 .311 DE 11 DE MARÇO DE 20 21 
Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 15.000,00, em favor do FAPEMP.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 09 – R$ 15.000,00 (Recursos FAPEMP)
FAPEMP
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.122.007.2.085 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - FAPEMP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.09 Mat. Ut.em Geral p/a Copa, Cozinha Mesa e Outros R$ 5.000,00
33.90.30.04.09 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviámentos R$ 10.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FAPEMP
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.122.007.2.085 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - FAPEMP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.09 Material de Consumo R$ 15.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 11 de março de 2022
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 887 DE 14 DE MARÇO DE 2022 Página 9 de 15
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
E R R A T A
DECRETO Nº 6.311 DE 11 DE MARÇO DE 2022
ONDE SE LÊ:
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de 
dezembro de 2020.
 
LEIA-SE:
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de 
dezembro de 2021.
 Município de Miguel Pereira, 
Em 07 de abril de 2022
 
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 907 DE 11 DE ABRIL DE 2022 Página 39 de 58

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