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norma nº 6312/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6312 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 521.100,00, em favor do Fundo Municipal de Educação.
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Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6 . 312 DE 11 DE MARÇO DE 20 22 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 521.100,00, em favor do Fundo
Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 521.100,00 (quinhentos e vinte e um mil e cem reais), com as seguintes classificações
orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 521.100,00 (Recursos Próprios)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.04.00.01 Contratação por Tempo Determinado R$ 177.000,00
31.91.13.02.01 Obrigações Patronais – Regime Próprio de Previdência R$ 300.000,00
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 44.100,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º,
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.99.999.999.9.999 - Reserva de Contingência 
ELEMENTO DA DESPESA:
99.99.99.99.01 Reserva de Contingência R$ 477.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 44.100,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 887 DE 14 DE MARÇO DE 2022 Página 10 de 15
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 11 de março de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 887 DE 14 DE MARÇO DE 2022 Página 11 de 15

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