| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6313 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre as Medidas Emergenciais Restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao Enfrentamento da Pandemia de Covid-19, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202– Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! DECRETO N.º 6.313, DE 14 DE MARÇO DE 2022. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS EMERGENCIAIS RESTRITIVAS, DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO as análises da situação epidemiológica da Covid-19 no Município; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece em seu inciso III, alínea "d", do art. 3º, que para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, a determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas; CONSIDERANDO que os direitos à vida e à saúde contemplados nos arts. 5º, 6º e 196 da Constituição Federal devem prevalecer; CONSIDERANDO a existência de interesse local nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 47.973, de 03 de março de 2022, que estabelece novas medidas de prevenção e enfrentamento da propagação do novo coronavírus (Covid-19) em decorrência da situação de emergência em saúde; DECRETA: Art. 1º Fica desobrigado o uso de máscaras faciais para o acesso e a permanência de indivíduos nas dependências dos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, nos órgãos públicos municipais e os demais ambientes de uso público restrito ou controlado (lugares abertos ou fechados). Parágrafo único. Fica facultado ao empregador exigir o uso obrigatório de máscara pelos funcionários de acordo com a necessidade de forma a garantir a segurança e cuidado a saúde. Art. 2º Permanece obrigatório o uso de máscaras em escolas, nos estabelecimentos de saúde pública ou privada e no transporte público. DIÁRIO OFICIAL D.O 887 DE 14 DE MARÇO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 1 de 2 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202– Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Parágrafo único. Fica facultado o uso de máscaras pela escola, exclusivamente nas aulas de educação física devendo ser realizado em horário específico e local mais arejado possível mantendo o distanciamento. Art. 3º Recomenda-se a manutenção do uso de máscaras por pessoas imunodeprimidas, com comorbidades de alto risco, pessoas com imunização antiCOVID19 incompleta e pessoas com sintomas de síndrome gripal. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogandose todos os dispositivos em contrário, podendo de acordo com os dados da COVID, serem estabelecidas novas medidas. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 14 de março de 2022. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA PREFEITO MUNICIPAL DIÁRIO OFICIAL D.O 887 DE 14 DE MARÇO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 2 de 2