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norma nº 6313/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6313 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaDispõe sobre as Medidas Emergenciais Restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao Enfrentamento da Pandemia de Covid-19, e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202– Fax: (0xx24) 2484-4500 
 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
DECRETO N.º 6.313, DE 14 DE MARÇO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS EMERGENCI￾AIS RESTRITIVAS, DE CARÁTER EXCEPCI￾ONAL E TEMPORÁRIO, DESTINADAS AO 
ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE CO￾VID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribui￾ções legais; 
CONSIDERANDO as análises da situação epidemiológica da Covid-19 no 
Município; 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal n.º 13.979, de 06 de feverei￾ro de 2020, que estabelece em seu inciso III, alínea "d", do art. 3º, que para o enfrenta￾mento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da CO￾VID-19, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, a 
determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas; 
CONSIDERANDO que os direitos à vida e à saúde contemplados nos arts. 
5º, 6º e 196 da Constituição Federal devem prevalecer; 
CONSIDERANDO a existência de interesse local nos termos do art. 30, in￾ciso I, da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 47.973, de 03 de março de 
2022, que estabelece novas medidas de prevenção e enfrentamento da propagação do 
novo coronavírus (Covid-19) em decorrência da situação de emergência em saúde; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica desobrigado o uso de máscaras faciais para o acesso e a 
permanência de indivíduos nas dependências dos estabelecimentos industriais, comerciais 
e de prestação de serviços, nos órgãos públicos municipais e os demais ambientes de uso 
público restrito ou controlado (lugares abertos ou fechados). 
Parágrafo único. Fica facultado ao empregador exigir o uso obrigatório de 
máscara pelos funcionários de acordo com a necessidade de forma a garantir a segurança 
e cuidado a saúde. 
Art. 2º Permanece obrigatório o uso de máscaras em escolas, nos estabe￾lecimentos de saúde pública ou privada e no transporte público. 
DIÁRIO OFICIAL D.O 887 DE 14 DE MARÇO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 1 de 2
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202– Fax: (0xx24) 2484-4500 
 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
Parágrafo único. Fica facultado o uso de máscaras pela escola, exclusi￾vamente nas aulas de educação física devendo ser realizado em horário específico e local 
mais arejado possível mantendo o distanciamento. 
Art. 3º Recomenda-se a manutenção do uso de máscaras por pessoas 
imunodeprimidas, com comorbidades de alto risco, pessoas com imunização anti￾COVID19 incompleta e pessoas com sintomas de síndrome gripal. 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se todos os dispositivos em contrário, podendo de acordo com os dados da COVID, serem
estabelecidas novas medidas. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 14 de março de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
DIÁRIO OFICIAL D.O 887 DE 14 DE MARÇO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 2 de 2

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