| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6314 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, os imóveis que menciona. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N.º 6.314, DE 14 DE MARÇO DE 2022. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA. O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da Constituição Federal; CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais disposições aplicáveis à matéria; D E C R E T A: Art. 1º Ficam declaradas de Utilidade Pública, reconhecida a urgência, para fins de desapropriação, as seguintes áreas: I- Área com 1.765,87 m² a ser desmembrada de uma porção maior, imóvel este situado à Rua Manoel Odil da Rocha Valente, loteamento Rosemarie, Bairro Barão de Javary, no perímetro urbano do 2º Distrito de Miguel Pereira/RJ, sob Inscrição Municipal n.º 20.370, caracterizado na Matrícula n.º 1831 no Livro2-LIVRO, do Serviço Registral deste Cartório do Ofício de Miguel Pereira/RJ. II- Área com 210,00m² a ser desmembrada do Lote 13 situado à Rua Manoel Odil da Rocha Valente, loteamento Rosemarie, Bairro Barão de Javary, no perímetro urbano do 2º Distrito de Miguel Pereira/RJ, sob Inscrição Municipal n.º 22.019, caracterizado no Livro de Transcrição das Transmissões n.º 3-T, de às fls. 39, consta feita a transcrição seguinte: NÚMERO DE ORDEM 7.580. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! DIÁRIO OFICIAL D.O 893 DE 22 DE MARÇO DE 2022 Página 1 de 41 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o decreto n.º 6.232, de 12 de janeiro de 2022. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 14 de março de 2022. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. Prefeito Municipal *Republicado por incorreção no D.O n.º 888, de 15 de março de 2022. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! DIÁRIO OFICIAL D.O 893 DE 22 DE MARÇO DE 2022 Página 2 de 41