| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6316 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.856, de 15 de março de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.385.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.316 DE 15 DE MARÇO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 3.856, de 15 de março de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.385.000,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.856, de 15 de março de 2022. D E C R E T A: Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.385.000,00 (dois milhões e trezentos e oitenta e cinco mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 20 - R$ 2.385.000,00 (Recursos CEDAE) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 – PASEP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.47.01.20 Pasep R$ 85.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.013 – Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.20 Aut., Cam., Máqs., Trat., Impl. Agríc. e Outros R$ 2.300.000,00 Art. 2º) – Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 Conta c/c - 23.994 - 1 – Banco do Brasil S/A RECURSOS CEDAE ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 35.388.567,20 Obrigações R$ 11.867.367,06 Superávit R$ 23.521.200,14 Crédito abertos R$ 16.200,000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 888 DE 15 DE MARÇO DE 2022 Página 8 de 45 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Saldo disponível R$ 7.321.200,14 Este crédito R$ 2.385,000,00 Saldo disponível R$ 4.936.200,14 Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20 Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 15 de março de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 888 DE 15 DE MARÇO DE 2022 Página 9 de 45