| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6318 / 2022 |
| Date | 2022-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N.º 6.318, DE 16 DE MARÇO DE 2022. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, CONSIDERANDO a necessidade de alterar a estrutura organizacional do Poder Executivo para adequar suas ações com a finalidade de atingir o interesse público; CONSIDERANDO a necessidade de ações preventivas no campo da segurança institucional para salvaguardar a integridade de autoridades municipais no exercício de seu múnus público; CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso IV da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO que a presente alteração não importa em aumento de despesa de pessoal; D E C R E T A: Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, sem aumento de despesa, para instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança, a Coordenação Militar do Prefeito (CMP) e a Coordenadoria de Integração Operacional de Segurança Pública (CIOSP). Art. 2º Ficam estabelecidas no Anexo Único as competências das unidades administrativas instituídas no artigo anterior. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 16 de março de 2022. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! DIÁRIO OFICIAL D.O 893 DE 22 DE MARÇO DE 2022 Página 3 de 41 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N.º 6.318, DE 16 DE MARÇO DE 2022. ANEXO ÚNICO COMPETÊNCIAS 1 - COORDENAÇÃO MILITAR Planejar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com a segurança do Prefeito e seus familiares, das autoridades municipais no exercício de sua função; Coletar informações nos órgãos de segurança nas esferas estadual e federal, a fim de possibilitar um melhor atendimento em sua área de atuação; Interrelacionar-se e interagir com os órgãos de segurança de outras esferas de governo nas situações que se fizerem necessárias; 1.1 COORDENADORIA DE INTEGRAÇÃO OPERACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (CIOSP) Propor e elaborar projetos, em sua área de atuação, com ou sem a parceria de outros entes ou órgãos públicos, que propiciem o desenvolvimento e benefícios à Administração Pública Municipal; Elaborar programas de treinamento para o pessoal da Casa Militar do Prefeito; Coordenar as ações desempenhadas pelos seus integrantes; Incumbir-se das providências necessárias quanto ao uso dos diversos meios de transportes à disposição do Prefeito e de autoridades municipais, no que tange à segurança. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! DIÁRIO OFICIAL D.O 893 DE 22 DE MARÇO DE 2022 Página 4 de 41