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norma nº 6318/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6318 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaDispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal.
native_id5189

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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO N.º 6.318, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ,
no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e,
CONSIDERANDO a necessidade de alterar a estrutura
organizacional do Poder Executivo para adequar suas ações com a finalidade de
atingir o interesse público;
CONSIDERANDO a necessidade de ações preventivas no campo
da segurança institucional para salvaguardar a integridade de autoridades
municipais no exercício de seu múnus público;
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso IV da Constituição da
República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO que a presente alteração não importa em
aumento de despesa de pessoal;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo
Municipal, sem aumento de despesa, para instituir, no âmbito da Secretaria
Municipal de Segurança, a Coordenação Militar do Prefeito (CMP) e a
Coordenadoria de Integração Operacional de Segurança Pública (CIOSP). 
Art. 2º Ficam estabelecidas no Anexo Único as competências das
unidades administrativas instituídas no artigo anterior.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 16 de março de 2022.
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA.
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
DIÁRIO OFICIAL D.O 893 DE 22 DE MARÇO DE 2022 Página 3 de 41
 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO N.º 6.318, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
 ANEXO ÚNICO
 COMPETÊNCIAS
1 - COORDENAÇÃO MILITAR
 Planejar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com a segu￾rança do Prefeito e seus familiares, das autoridades municipais no
exercício de sua função;
 Coletar informações nos órgãos de segurança nas esferas estadual e
federal, a fim de possibilitar um melhor atendimento em sua área de
atuação;
 Interrelacionar-se e interagir com os órgãos de segurança de outras es￾feras de governo nas situações que se fizerem necessárias;
1.1 COORDENADORIA DE INTEGRAÇÃO OPERACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA (CIOSP)
 Propor e elaborar projetos, em sua área de atuação, com ou
sem a parceria de outros entes ou órgãos públicos, que propici￾em o desenvolvimento e benefícios à Administração Pública Mu￾nicipal;
 Elaborar programas de treinamento para o pessoal da Casa Mili￾tar do Prefeito;
 Coordenar as ações desempenhadas pelos seus integrantes;
 Incumbir-se das providências necessárias quanto ao uso dos di￾versos meios de transportes à disposição do Prefeito e de autori￾dades municipais, no que tange à segurança.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
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