br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1104/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1104 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaDispõe sobre a criação de Comissão Especial de Inquérito, com o fim de apurar as dívidas de encargos ficais e sociais da Fundação Miguel Pereira, bem como os indícios de malversação do dinheiro.
native_id519

Originating matéria

matéria 1165 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.104 DE 06 DE ABRIL DE 2017
“Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de
Inquérito, com o fim de apurar as dividas de encargos
fiscais e sociais da Fundação Miguel pereira, bem
como, os indícios de malversação do dinheiro”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA / RJ DECRETOU E EU
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art.1º- Fica criada e instalada a Comissão Especial de Inquérito, nos
termos do Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do
Município de Miguel Pereira, com a finalidade de investigar as dívidas de
encargos fiscais e sociais da Fundação Miguel pereira, bem como, os indícios
de malversação do dinheiro.
Art. 2º - A Comissão Especial: de Inquérito será constituida pelos
seguintes Vereadores: Vitor Batista Ralha de Afonseca — Presidente; Cristiano
Maia Arantes — Relator; e Cléber de Souza Ferreira — Membro.
Art. 3º - A Comissão Especial de Inquérito, referida no Art. 1º, tera
prazo de 90 (noventa) dais, a contar de sua primeira reunião, prorrogáveis por
igual prazo e respeitada a presente legislatura, para conclusão de seus
trabalhos, respeitando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo
legal.
Parágrafo Unico — Ao término de seus trabalhos, a Comissão Especial
de Inquérito elaborará parecer a ser encaminhado ao Plenário da Câmara dos
Vereadores do Município de Miguel Pereira / RJ.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (4) 2484-2727]
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.104 DE 06 DE ABRIL DE 2017
“Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de
Inquérito, com o fim de apurar as dividas de encargos
fiscais e sociais da Fundação Miguel pereira, bem
como, os indícios de malversação do dinheiro”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA / RJ DECRETOU E EU
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art.1º- Fica criada e instalada a Comissão Especial de Inquérito, nos
termos do Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do
Município de Miguel Pereira, com a finalidade de investigar as dívidas de
encargos fiscais e sociais da Fundação Miguel pereira, bem como, os indícios
de malversação do dinheiro.
Art. 2º - A Comissão Especial: de Inquérito será constituida pelos
seguintes Vereadores: Vitor Batista Ralha de Afonseca — Presidente; Cristiano
Maia Arantes — Relator; e Cléber de Souza Ferreira — Membro.
Art. 3º - A Comissão Especial de Inquérito, referida no Art. 1º, tera
prazo de 90 (noventa) dais, a contar de sua primeira reunião, prorrogáveis por
igual prazo e respeitada a presente legislatura, para conclusão de seus
trabalhos, respeitando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo
legal.
Parágrafo Unico — Ao término de seus trabalhos, a Comissão Especial
de Inquérito elaborará parecer a ser encaminhado ao Plenário da Câmara dos
Vereadores do Município de Miguel Pereira / RJ.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (4) 2484-2727]
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 4º - As despesas oriundas da execução do presente Projeto de
Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do
Poder Legislativo, suplementadas, se necessario.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ, 07 de abril de 201/
 
Ivanilson Venâncio da Silva Vice-Presidente
Cristiano Maia Arantes Vitor Batista Ralha de Afonseca
1º Secretario 2º Secretário
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-272)
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 4º - As despesas oriundas da execução do presente Projeto de
Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do
Poder Legislativo, suplementadas, se necessario.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ, 07 de abril de 201/
 
Ivanilson Venâncio da Silva Vice-Presidente
Cristiano Maia Arantes Vitor Batista Ralha de Afonseca
1º Secretario 2º Secretário
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-272)

open original →