| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1104 / 2017 |
| Date | 2017-04-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Inquérito, com o fim de apurar as dívidas de encargos ficais e sociais da Fundação Miguel Pereira, bem como os indícios de malversação do dinheiro. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.104 DE 06 DE ABRIL DE 2017 “Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Inquérito, com o fim de apurar as dividas de encargos fiscais e sociais da Fundação Miguel pereira, bem como, os indícios de malversação do dinheiro”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA / RJ DECRETOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art.1º- Fica criada e instalada a Comissão Especial de Inquérito, nos termos do Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Miguel Pereira, com a finalidade de investigar as dívidas de encargos fiscais e sociais da Fundação Miguel pereira, bem como, os indícios de malversação do dinheiro. Art. 2º - A Comissão Especial: de Inquérito será constituida pelos seguintes Vereadores: Vitor Batista Ralha de Afonseca — Presidente; Cristiano Maia Arantes — Relator; e Cléber de Souza Ferreira — Membro. Art. 3º - A Comissão Especial de Inquérito, referida no Art. 1º, tera prazo de 90 (noventa) dais, a contar de sua primeira reunião, prorrogáveis por igual prazo e respeitada a presente legislatura, para conclusão de seus trabalhos, respeitando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Parágrafo Unico — Ao término de seus trabalhos, a Comissão Especial de Inquérito elaborará parecer a ser encaminhado ao Plenário da Câmara dos Vereadores do Município de Miguel Pereira / RJ. Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (4) 2484-2727] Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.104 DE 06 DE ABRIL DE 2017 “Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Inquérito, com o fim de apurar as dividas de encargos fiscais e sociais da Fundação Miguel pereira, bem como, os indícios de malversação do dinheiro”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA / RJ DECRETOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art.1º- Fica criada e instalada a Comissão Especial de Inquérito, nos termos do Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Miguel Pereira, com a finalidade de investigar as dívidas de encargos fiscais e sociais da Fundação Miguel pereira, bem como, os indícios de malversação do dinheiro. Art. 2º - A Comissão Especial: de Inquérito será constituida pelos seguintes Vereadores: Vitor Batista Ralha de Afonseca — Presidente; Cristiano Maia Arantes — Relator; e Cléber de Souza Ferreira — Membro. Art. 3º - A Comissão Especial de Inquérito, referida no Art. 1º, tera prazo de 90 (noventa) dais, a contar de sua primeira reunião, prorrogáveis por igual prazo e respeitada a presente legislatura, para conclusão de seus trabalhos, respeitando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Parágrafo Unico — Ao término de seus trabalhos, a Comissão Especial de Inquérito elaborará parecer a ser encaminhado ao Plenário da Câmara dos Vereadores do Município de Miguel Pereira / RJ. Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (4) 2484-2727] Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Art. 4º - As despesas oriundas da execução do presente Projeto de Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas, se necessario. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ, 07 de abril de 201/ Ivanilson Venâncio da Silva Vice-Presidente Cristiano Maia Arantes Vitor Batista Ralha de Afonseca 1º Secretario 2º Secretário Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-272) Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Art. 4º - As despesas oriundas da execução do presente Projeto de Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas, se necessario. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ, 07 de abril de 201/ Ivanilson Venâncio da Silva Vice-Presidente Cristiano Maia Arantes Vitor Batista Ralha de Afonseca 1º Secretario 2º Secretário Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-272)