| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6320 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 37.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.320 DE 17 DE MARÇO DE 2022 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 37.000,00 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 7.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 05 - R$ 30.000,00 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMDDH ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 4.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.10.05 Bens Imóveis - Locação Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 3.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. DIÁRIO OFICIAL D.O 890 DE 17 DE MARÇO DE 2022 Página 1 de 52 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica - Outros R$ 30.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.056 – Limpeza Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica - Outros R$ 4.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.064 – Fiscalização de Trânsito – Operadores e Fiscais ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.01.01 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 17 de março de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 890 DE 17 DE MARÇO DE 2022 Página 2 de 52