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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 6321/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6321 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaDeclara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, os imóveis que menciona.
native_id5192

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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
DECRETO N.º 6.321, DE 17 DE MARÇO DE 2022. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS 
QUE MENCIONA. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, 
no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais 
disposições aplicáveis à matéria; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Ficam declarados de Utilidade Pública, reconhecida a 
urgência, para fins de desapropriação, os imóveis denominados por lotes de terreno 
n.º 104 e n.º 105, respectivamente, com superfícies de 1.425,00m² e 1.310,00m², 
num total de 2.735,00m³, situados na antiga Rua “I”, atual Rua Waldomiro Moreira, 
n.º 30 e 50, bairro João Provenzano (Passatempo), 2º Distrito deste município, 
melhor descritos e caracterizados na Matrícula n.º 445, Livro de Transcrição das
Transmissões n.º 3-A, às fls. 032, do Ofício de Justiça de Miguel Pereira/RJ. 
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 17 de março de 2022. 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. 
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 892 DE 21 DE MARÇO DE 2022 Página 1 de 50

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