| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6321 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, os imóveis que menciona. |
| native_id | 5192 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! DECRETO N.º 6.321, DE 17 DE MARÇO DE 2022. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA. O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da Constituição Federal; CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais disposições aplicáveis à matéria; D E C R E T A: Art. 1º Ficam declarados de Utilidade Pública, reconhecida a urgência, para fins de desapropriação, os imóveis denominados por lotes de terreno n.º 104 e n.º 105, respectivamente, com superfícies de 1.425,00m² e 1.310,00m², num total de 2.735,00m³, situados na antiga Rua “I”, atual Rua Waldomiro Moreira, n.º 30 e 50, bairro João Provenzano (Passatempo), 2º Distrito deste município, melhor descritos e caracterizados na Matrícula n.º 445, Livro de Transcrição das Transmissões n.º 3-A, às fls. 032, do Ofício de Justiça de Miguel Pereira/RJ. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 17 de março de 2022. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 892 DE 21 DE MARÇO DE 2022 Página 1 de 50