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norma nº 6322/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6322 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.858, de 18 de março de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.637.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
E R R A T A
DECRETO Nº 6.322 DE 18 DE MARÇO DE 2022
ONDE SE LÊ:
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.853, de 18 de 
março de 2022.
 
LEIA-SE:
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.858, de 18 de 
março de 2022.
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 06 de dezembro de 2022
 
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1082-A DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 Página 8 de 11
*Omitido no D.O n.º 1.082, de 30 de dezembro de 2022.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.322 DE 18 DE MARÇO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.858, de 18 de 
março de 2022, que autoriza a abrir 
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
no valor de R$ 1.637.000,00. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.853, de 18 de 
março de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de 
R$ 1.637.000,00 (um milhão e seiscentos e trinta e sete mil reais), com as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 1.637.000,00 (Recursos Royalties União)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.15.05 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, 
DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.038.1.012 – Urbanização de Áreas Públicas
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas R$ 200.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 891 DE 18 DE MARÇO DE 2022 Página 6 de 33
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento
Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas R$ 200.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.15.122.025.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.16.05 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 3.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.051 – Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas R$ 200.000,00
 33.90.39.32.05 Locação de Máqs. e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.084 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMELR
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.19.05 Assinaturas e Publicações R$ 32.000,00
33.90.39.99.05 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.033 – Infraestrutura da Secretaria de Segurança
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ 500.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.19.05 Assinaturas e Publicações R$ 32.000,00
33.90.39.99.05 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 891 DE 18 DE MARÇO DE 2022 Página 7 de 33
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.392.021.2.138 – Manut. e Funcionamento das Atividades Culturais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00
Art. 2º) – Os recursos para atender a presente suplementação são advindos 
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme 
detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à fevereiro/2021) R$ 5.680.082,22
2 - Arrecadação do 2º período X1 (março à dezembro/2021) R$ 46.670.349,89
 Total R$ 52.350.432,11
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à fevereiro/2022) R$ 8.865.052,83
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022 R$ 25.063.506,08
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 8.865.052,83 x 100 = 156,10 %
 1º período de X1 R$ 5.680.082,22
 Δ = 156,10 % - 100,00 = 56,10 %
2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
R$ 46.670.349,89 x 56,10 % = R$ 26.182.066,28
R$ 46.670.349,89 + R$ 26.182.066,28 = R$ 72.852.416,17
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 25.063.506,08
B) - Arrecadação (C + D) R$ 81.717.469,02
C) Do dia 1º/01 à 28/02/2022 R$ 8.865.052,83
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
 até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita 
 verificada no primeiro período. R$ 72.852.416,19
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 56.653.962,94
Crédito aberto (-) R$ 21.420.000,00
Saldo disponível (-) R$ 35.233.962,94
Este crédito R$ 1.637.000,00
Saldo disponível R$ 33.596.962,94
Art. 3º) – O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo lº, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
DIÁRIO OFICIAL D.O 891 DE 18 DE MARÇO DE 2022 Página 8 de 33
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4º) – Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas 
seguintes rubricas da Receita:
1320.00.0.0.000 – Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 – Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 – Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.060 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0058164 - X
1321.01.0.1.061 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0260482 - 5
1710.00.0.0.000 – Transferências da União e de suas Entidades
1711.00.0.0.000 – Transferências decorrentes de Participação na Receitas da União 
1712.52.1.1.000 – Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1712.52.1.1.001 – Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1712.52.3.1.000 – Cota-Parte pela Participação Especial – Lei 9478/97 Artigo 50 
1712.52.3.1.001 – Cota-Parte pela Participação Especial – Lei 9478/97 Artigo 50 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 18 de março de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal 
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