| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6323 / 2022 |
| Date | 2022-03-21 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que menciona. |
| native_id | 5194 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! DECRETO N.º 6.323, DE 21 DE MARÇO DE 2022. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA. O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da Constituição Federal; CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais disposições aplicáveis à matéria; D E C R E T A: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, reconhecida a urgência, para fins de desapropriação, o imóvel com área construída de 111,96m² e superfície de 365,49m², situado na Rua Luiz Pamplona, n.º 461, Centro – Miguel Pereira/RJ, melhor descrito e caracterizado na Matrícula n.º 4.612, Livro 3-O, fls. 047 do Cartório do 2º Ofício de Vassouras/RJ e inscrito no Boletim de Cadastro Imobiliário da PMMP sob n. 01-0102. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 21 de março de 2022. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. Prefeito Municipal *Republicado por incorreção no D.O n.º 892, de 21 de março de 2021. DIÁRIO OFICIAL D.O 910 DE 18 DE ABRIL DE 2022 Página 1 de 39