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norma nº 6323/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6323 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaDeclara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
native_id5194

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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
DECRETO N.º 6.323, DE 21 DE MARÇO DE 2022. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL 
QUE MENCIONA. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, 
no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais 
disposições aplicáveis à matéria; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, reconhecida a urgência, 
para fins de desapropriação, o imóvel com área construída de 111,96m² e superfície 
de 365,49m², situado na Rua Luiz Pamplona, n.º 461, Centro – Miguel Pereira/RJ, 
melhor descrito e caracterizado na Matrícula n.º 4.612, Livro 3-O, fls. 047 do Cartório 
do 2º Ofício de Vassouras/RJ e inscrito no Boletim de Cadastro Imobiliário da PMMP
sob n. 01-0102. 
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 21 de março de 2022. 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. 
Prefeito Municipal 
*Republicado por incorreção no D.O n.º 892, de 21 de março de 2021.
DIÁRIO OFICIAL D.O 910 DE 18 DE ABRIL DE 2022 Página 1 de 39

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