| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6324 / 2022 |
| Date | 2022-03-23 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 65.500,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.324 DE 23 DE MARÇO DE 2022 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 65.500,00 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 65.500,00 (sessenta e cinco mil e quinhentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 10.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 05 - R$ 21.500,00 (Recursos Royalties União) FONTE 07 - R$ 34.000,00 (Recursos ICMS/Ecológico) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.16.05 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 1.500,00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.02.000.03.062.047.2.009 – Procuradoria do Municipio ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 10.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.022.2.062 – Manutenção do Terminal Rodoviário ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.05 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 20.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.15.07 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 34.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 894 DE 23 DE MARÇO DE 2022 Página 1 de 27 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.99.05 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.056 – Limpeza Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica - Outros R$ 10.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.064 – Fiscalização de Trânsito – Operadores e Fiscais ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.04.05 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 20.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.543.023.1.025 - Revitalização de Rios, Lagos e Córregos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica - Outros R$ 8.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.032.1.027 – Intalação de Parque Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica - Outros R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.05.07 Fornecimento de Quentinhas R$ 6.000,00 33.90.39.09.07 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 10.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 894 DE 23 DE MARÇO DE 2022 Página 2 de 27 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 23 de março de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 894 DE 23 DE MARÇO DE 2022 Página 3 de 27