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norma nº 6324/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6324 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 65.500,00.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.324 DE 23 DE MARÇO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 65.500,00
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 65.500,00 
(sessenta e cinco mil e quinhentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 10.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 - R$ 21.500,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 07 - R$ 34.000,00 (Recursos ICMS/Ecológico)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.16.05 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 1.500,00 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.02.000.03.062.047.2.009 – Procuradoria do Municipio
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.022.2.062 – Manutenção do Terminal Rodoviário
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.05 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.07 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 34.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 894 DE 23 DE MARÇO DE 2022 Página 1 de 27
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.05 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.500,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.056 – Limpeza Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica - Outros R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.064 – Fiscalização de Trânsito – Operadores e Fiscais
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.05 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.543.023.1.025 - Revitalização de Rios, Lagos e Córregos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica - Outros R$ 8.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.032.1.027 – Intalação de Parque Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica - Outros R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.05.07 Fornecimento de Quentinhas R$ 6.000,00
33.90.39.09.07 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 10.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 894 DE 23 DE MARÇO DE 2022 Página 2 de 27
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 23 de março de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 894 DE 23 DE MARÇO DE 2022 Página 3 de 27

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