br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 6325/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6325 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 130.000,00, em favor do Fundo Municipal de Educação.
native_id5196

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 6.325 DE 23 DE MARÇO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 130.000,00, em favor do Fundo 
Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 30.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 06 - R$ 100.000,00 (Recursos FUNDEB) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.01 Contratação Por Tempo Determinado R$ 30.000,00
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.94.00.06 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 100.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.91.13.02.06 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 100.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 894 DE 23 DE MARÇO DE 2022 Página 4 de 27
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.99.999.999.9.999 - Reserva de Contingência 
ELEMENTO DA DESPESA: 
99.99.99.99.01 Reserva de Contingência R$ 30.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 23 de março de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 894 DE 23 DE MARÇO DE 2022 Página 5 de 27

open original →