| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6326 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo, sem aumento de despesa e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.326, DE 24 DE MARÇO DE 2022. ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, SEM AUMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e CONSIDERANDO tratar-se de redenominação já existente visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições. D E C R E T A: Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo na forma do Anexo I deste Decreto e redenominado o respectivo cargo. Parágrafo único. Fica denominado “Secretário Especial de Comunicação Social” o cargo remanejado na forma do Anexo I, vinculado à Chefia de Gabinete. Art. 2º A redenominação tratada no presente Decreto não importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira Em 24 de março de 2022. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 895 DE 24 DE MARÇO DE 2022 Página 1 de 23 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.326, DE 24 DE MARÇO DE 2022 ANEXO I SÍMBOLO DE PARA AP Assessor de Imprensa Secretário Especial de Comunicação Social DIÁRIO OFICIAL D.O 895 DE 24 DE MARÇO DE 2022 Página 2 de 23