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norma nº 6327/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6327 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaRegulamenta a Lei Municipal nº 2.828, de 13 de março de 2014, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202 
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
DECRETO N.º 6.327, DE 24 DE MARÇO DE 2022. 
 
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.828, 
DE 13 DE MARÇO DE 2014, QUE DISPÕE 
SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES 
COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 84, inciso VI, alínea "a", da 
Constituição, pelo art. 107, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Miguel 
Pereira e pelo art. 5º, § 2º da Lei Municipal nº 2.828, de 13 de março de 2014;
DECRETA:
Capítulo I 
DAS ORGANIZAÕES SOCIAIS 
SEÇÃO I 
DOS REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO 
Art. 1º O pedido de qualificação como Organização Social será 
encaminhado ao Secretário Municipal da respectiva área de atuação, por meio 
de requerimento escrito, acompanhado dos documentos que comprovem:
I - ato constitutivo, devidamente registrado, dispondo sobre: 
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área 
de atuação; 
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de 
investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias 
atividades; 
c) previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de 
deliberação superior e de direção, Conselho(s) de Administração e Diretoria(s), 
definidos nos termos do Estatuto, assegurada, àquele ao qual couber, genérico 
ou específico, composição e atribuições normativas e de controle básicos 
previstos nos art. 3º e 4º da Lei Municipal nº 2.828/2014. 
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação 
superior, de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e 
idoneidade moral; 
e) composição e atribuições da Diretoria da entidade;
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f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do 
Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de 
gestão com o Município; 
g) em caso de associação civil, a aceitação de novos 
associados, na forma do Estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do 
patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, 
retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade; 
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados 
ou das doações que lhe forem destinados, bem como dos excedentes 
financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou 
desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra organização social 
qualificada no âmbito do Município da mesma área de atuação, ou ao 
patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por este alocados; 
II - comprovar as exigências legais para constituição de pessoa 
jurídica; 
III - estar constituída há pelo menos dois anos, no pleno 
exercício das atividades citadas no art. 1º da Lei Municipal nº 2.828, de 2014, a 
serem comprovadas mediante documentos que atestem a execução direta de 
projetos, programas ou planos de ação a elas relacionados; 
IV - Comprovar a presença, em seu quadro de pessoal, de 
profissionais com formação específica para a gestão das atividades a serem
desenvolvidas, notória competência e experiência comprovada na área de 
atuação. 
§ 1º A entidade poderá constituir Conselho de Administração 
Específico, ainda que com composição e competência distintas de outros que
possua, para exercer as atribuições referentes aos contratos de gestão 
celebrados no âmbito do Município de Miguel Pereira.
§ 2º O Conselho de Administração Específico deverá observar 
as disposições da Lei Municipal nº 2.828/2014 e do presente Decreto, 
principalmente no que tange à composição e competências, conforme previsto 
nos artigos 3º e 4º da citada lei. 
§ 3º Na composição do Conselho de Administração, nada obsta 
que, dentro da margem de composição prevista no inciso I, alínea "a", do artigo 
3º da Lei Municipal nº 2.828/2014, haja representantes do Poder Público, 
desde que observadas as vedações previstas no inciso II, alíneas "a" e "b", do 
mesmo preceito legal. 
SEÇÃO II 
DO PROCEDIMENTO PARA A QUALIFICAÇÃO 
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Art. 2º Fica instituída a COQUALI-OS (Comissão de 
Qualificação de Organizações Sociais), que terá competência para decidir 
sobre os requerimentos de qualificação das organizações sociais no âmbito do 
Município do Miguel Pereira. 
§ 1º A COQUALI-OS, sob a presidência do primeiro, terá a 
seguinte composição: 
I - Secretário Municipal de Governo;
II - Procurador do Município;
III - Controlador Geral do Município; 
IV - Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e 
Finanças; e
V - Secretário Municipal de Administração e Recursos 
Humanos. 
§ 2º Os Secretários integrantes da COQUALI-OS deverão 
indicar os seus respectivos suplentes. 
§ 3º A Comissão se reunirá regularmente em prazo não 
superior a trinta dias. 
Art. 3º A Secretaria Municipal em cuja área de atuação se 
situar a atividade descrita no art. 1º da Lei Municipal nº 2.828/2014 autuará o 
requerimento e emitirá parecer, no prazo de trinta dias da data do protocolo,
quanto à existência de capacidade técnica, inclusive mediante visita in loco, e 
quanto aos requisitos formais para a qualificação. 
Art. 4º O processo será submetido à COQUALI-OS, para 
análise e decisão quanto à qualificação. 
§ 1º A decisão que deferir ou indeferir o pedido de qualificação 
será publicada no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira. 
§ 2º No caso de deferimento do pedido, o processo será 
encaminhado para emissão de decreto de qualificação, no prazo de 15 (quinze) 
dias contados da publicação do respectivo despacho. 
§ 3º Em caso de indeferimento, a Comissão fará publicar o 
despacho, motivado, no Diário Oficial. 
§ 4º O pedido de qualificação será indeferido caso a entidade: 
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I - não se enquadre, quanto ao seu objeto social, nas áreas 
previstas no artigo 1º da Lei Municipal nº 2828/2014; 
II - não atenda aos requisitos estabelecidos nos arts. 2º, 3º e 4º 
da Lei Municipal nº 2828/2014 e neste Regulamento; 
III - apresente a documentação discriminada no art. 2º deste 
decreto de forma incompleta. 
§ 5º Ocorrendo a hipótese prevista no inciso III do § 4º deste 
artigo, a Comissão competente poderá conceder à requerente o prazo de até 
10 (dez) dias para a complementação dos documentos exigidos. 
§ 6º Caso a entidade apresente a documentação discriminada 
no art. 2º deste decreto de forma incompleta, a Comissão competente poderá 
colocar o pedido em diligência para a complementação dos documentos 
exigidos, sob pena de indeferimento do pedido. 
§ 7º As entidades qualificadas como Organizações Sociais 
serão incluídas em cadastro que será disponibilizado na rede pública de dados. 
§ 8º A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, 
cujo pedido for indeferido, poderá requerer novamente a qualificação, a 
qualquer tempo, desde que atendidas as normas constantes da Lei Municipal 
nº 2828/2014, bem como deste decreto. 
Art. 5º Qualquer alteração da finalidade ou do regime de 
funcionamento da organização, que implique mudança das condições que 
instruíram sua qualificação, deverá ser comunicada, com a devida justificação, 
imediatamente, à Secretaria Municipal competente na respectiva área de 
atuação, sob pena de cancelamento da qualificação, publicado no Diário Oficial 
do Município. 
Art. 6º As entidades que forem qualificadas como 
Organizações Sociais serão consideradas aptas a assinar contrato de gestão 
com o Poder Público Municipal e a absorver a gestão e execução de atividades 
e serviços públicos e de interesse público nos termos da Lei Municipal nº 
2828/2014, somente mediante celebração de contrato de gestão. 
Capítulo II 
DO CONTRATO DE GESTÃO 
SEÇÃO I 
DAS CLÁUSULAS NECESSÁRIAS DO CONTRATO DE GESTÃO 
Art. 7º O contrato de gestão celebrado pelo Município, por 
intermédio da Secretaria Municipal competente, conforme sua natureza e 
objeto, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder 
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Público e da entidade contratada e será publicado na íntegra no Diário Oficial 
do Município. 
Parágrafo único. Poderá figurar como interveniente no 
contrato de gestão entidade integrante da Administração Indireta do Município. 
Art. 8º Na elaboração do contrato de gestão devem ser 
observados os seguintes preceitos: 
I - Especificação do programa de trabalho, estipulação das 
metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como 
previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem 
utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade; 
II - Estipulação dos limites e critérios para a despesa com a 
remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos 
dirigentes e empregados das Organizações Sociais, no exercício de suas 
funções; 
III - disponibilidade permanente de documentação para 
auditoria do Poder Público; 
IV - a concordância expressa da Organização Social, através 
de declaração específica, de que os órgãos de Controle Interno e Controle 
Externo do Poder Público Municipal terão amplo e irrestrito acesso à 
documentação Contábil/financeira da entidade como um todo e a decorrente do 
contrato de gestão, estando à sua disposição permanente; 
V - Atendimento à disposição do § 2º do art. 5º da Lei Municipal 
nº 2.828/2014. 
VI - Vedação à cessão total ou parcial do contrato de gestão 
pela Organização Social; 
VII - Atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de 
Saúde - SUS, no caso das Organizações Sociais da saúde. 
VIII - o prazo de vigência do contrato, que deverá ser de um 
ano, renovável por até 60 meses, se atingidas, pelo menos, oitenta por cento 
das metas definidas para o período anterior; 
IX - o orçamento, o cronograma de desembolso e as fontes de 
receita para a sua execução; 
X - Estipulação da política de preços a ser praticada para 
execução das atividades objeto do contrato de gestão; 
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XI - Vinculação dos repasses financeiros que forem realizados 
pelo Poder Público ao cumprimento das metas pactuadas no contrato de 
gestão; 
XII - discriminação dos bens públicos cujo uso será permitido à 
Organização Social quando houver; 
XIII - em caso de rescisão do contrato de gestão, do 
patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como 
dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de 
extinção ou desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra organização 
social qualificada no âmbito do estado do Rio de Janeiro, da mesma área de 
atuação, ou ao patrimônio do Município d de Miguel Pereira, na proporção dos 
recursos e bens por este alocados. 
Parágrafo único. O Secretário Municipal da Pasta competente 
deverá definir as demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que 
for signatário, atendidas as especificidades da área de atuação objeto de 
fomento, podendo exigir, inclusive, a apresentação de demonstrações 
contábeis e financeiras auditadas por auditores independentes. 
SEÇÃO II 
DA CONVOCAÇÃO PÚBLICA 
Art. 9º A formalização do contrato de gestão será precedida 
necessariamente da publicação, no Diário Oficial do Município, de Convocação 
Pública para Parcerias com Organizações Sociais, da qual constarão: 
I - objeto da(s) parceria(s) que a Secretaria competente 
pretende firmar, com a descrição sucinta das atividades que deverão ser 
executadas; 
II - indicação da data-limite para que as Organizações Sociais 
qualificadas, manifestem expressamente seu interesse em firmar o contrato de 
gestão; 
III - metas e indicadores de gestão; 
IV - Limite máximo de orçamento previsto para realização das 
atividades e serviços, observado o disposto no art. 5º § 3º da Lei Municipal nº 
2.828/2014; 
V - Critérios técnicos de seleção da proposta mais vantajosa 
para a Administração Pública; 
VI - Prazo, local e forma para apresentação da proposta de 
trabalho; 
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VII - designação da comissão de seleção; e 
VIII - minuta do contrato de gestão. 
Parágrafo único. As minutas do edital de convocação e do 
contrato de gestão deverão ser previamente examinadas pela Procuradoria do 
Município. 
Art. 10 A proposta de trabalho apresentada pela entidade 
deverá conter os meios e os recursos necessários à prestação dos serviços a 
serem executados, e, ainda: 
I - Especificação do programa de trabalho proposto; 
II - Especificação do orçamento e de fontes de receita; 
III - definição de metas e indicadores de gestão adequados à 
avaliação de desempenho e qualidade na prestação dos serviços e respectivos 
prazos de execução; 
IV - Estipulação da política de preços a ser praticada, 
observado o disposto no art. 5º, § 3º, da Lei Municipal nº 2.828/2014; 
V - Percentual mínimo de trabalho voluntário. 
Art. 11 A data-limite referida no inciso II do art. 9º não poderá 
ser inferior a quinze dias contados da data da publicação da Convocação
Pública no Diário Oficial do Município do Miguel Pereira. 
Parágrafo único. No dia seguinte à data-limite, deverá ser 
publicada em site oficial a relação das entidades que manifestarem interesse 
na celebração do contrato de gestão, quando houver. 
Art. 12 Caso não haja manifestação de interesse por parte das 
Organizações Sociais regularmente qualificadas, a Secretaria interessada em 
firmar a parceria poderá repetir o procedimento de convocação quantas vezes 
forem necessárias. 
Art. 13 Na hipótese de uma única Organização Social 
manifestar interesse na formalização do contrato de gestão objeto da 
Convocação, e desde que atendidas as exigências relativas à proposta de 
trabalho, o Poder Público poderá celebrar com essa entidade o contrato de 
gestão. 
Art. 14 Em envelope próprio, além do certificado de 
qualificação, a Organização Social que haja manifestado tempestivamente seu 
interesse em firmar contrato com o Município de Miguel Pereira, deverá 
apresentar comprovação: 
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I - da regularidade jurídica; 
II - da boa situação econômico-financeira da entidade; e
III - da experiência técnica para desempenho da atividade 
objeto do contrato de gestão; 
§ 1º A comprovação da boa situação financeira da entidade, 
prevista no inciso II deste artigo, far-se-á através do cálculo de índices 
contábeis usualmente aceitos. 
§ 2º A exigência do inciso III deste artigo limitar-se-á à 
demonstração, pela entidade, de sua experiência técnica e gerencial na área 
relativa à atividade a ser executada, ou pela capacidade técnica do seu corpo 
dirigente e funcional, podendo ser exigido, conforme recomende o interesse 
público, e considerando a natureza dos serviços a serem executados, tempo
mínimo de experiência. 
§ 3º A exigência do inciso I deste artigo incluirá, para as 
fundações privadas, a apresentação da Certidão de Regular Funcionamento 
emitida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, não afasta as 
demais exigências legais e regulamentares necessárias para a celebração de 
contratos e convênios com a Administração Pública Municipal. 
SUBSEÇÃO I 
COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO 
Art. 15 A Comissão Especial de Seleção, instituída mediante 
portaria do Secretário competente, será composta por 3 (três) membros, sendo 
um deles designado como seu presidente. 
Art. 16 Compete à Comissão Especial de Seleção: 
I - Receber os documentos e programas de trabalho propostos 
no processo de seleção; 
II - Analisar, julgar e classificar as propostas apresentadas, em 
conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital, bem como 
declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção; 
III - julgar os requerimentos apresentados no âmbito do 
processo de seleção e processar os recursos; 
IV - Dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões. 
Art. 17 Da sessão de abertura dos envelopes será lavrada ata 
circunstanciada, rubricada e assinada pelos membros da Comissão Especial 
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de Seleção e pelos representantes das Organizações Sociais participantes do
processo de seleção que estiverem presentes ao ato. 
SUBSEÇÃO II 
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS APRESENTADAS 
Art. 18 No julgamento das propostas apresentadas, serão 
observados os critérios definidos no edital, conforme índices de pontuação 
expressamente determinados, cuja soma equivalha à nota dez. 
Parágrafo único. Será considerado vencedor do processo de 
seleção a proposta apresentada que obtiver a maior pontuação na avaliação, 
assim considerada a média aritmética das notas lançadas por cada um dos 
membros da Comissão de Seleção em relação a cada um dos critérios 
definidos no edital, ao qual deverá ficar objetivamente vinculada. 
Art. 19 Após classificadas as propostas apresentadas, serão 
abertos os envelopes contendo os documentos de que trata o art. 14 deste 
Regulamento. 
§ 1º A habilitação far-se-á com a verificação sucessiva, 
partindo daquele que obtiver a maior nota, de que o participante comprova os 
requisitos do art. 14. 
§ 2º Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, 
o melhor classificado na fase de julgamento será declarado vencedor. 
§ 3º Caso restem desatendidas as exigências de qualificação e 
habilitatórias à seleção,a comissão examinará os documentos dos candidato 
subsequentes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a 
apuração de uma que atenda ao edital, sendo declarado vencedor. 
Art. 20 O resultado do julgamento declarando a Organização 
Social vencedora do processo de seleção será proferido dentro do prazo 
estabelecido no edital e publicado no Diário Oficial do Município. 
Art. 21 Decorridos os prazos sem a interposição de recursos 
ou após o seu julgamento, a Organização Social vencedora será considerada
apta a celebrar o contrato de gestão. 
SUBSEÇÃO III 
FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO 
Art. 22 Havendo ou não prévio processo seletivo, antes da 
assinatura do respectivo instrumento, o contrato de gestão deverá ser 
aprovado, em sua redação final: 
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I - pelo titular da Secretaria da respectiva área de atuação; e 
II - pelo Conselho de Administração da Organização Social, ou 
órgão equivalente no caso do mesmo ainda não ter sido constituído. 
Art. 23 A Secretaria competente providenciará a publicação do 
extrato do contrato de gestão, após sua assinatura, no Diário Oficial, e 
disponibilizará seu inteiro teor no Portal da Prefeitura do Município de Miguel 
Pereira na Internet. 
Parágrafo único. A Secretaria competente deverá, ainda, 
disponibilizar, em meio eletrônico, as metas e os indicadores de desempenho 
pactuados, devidamente atualizados, no Portal da Prefeitura de Miguel Pereira 
na Internet. 
Capítulo III 
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO 
Art. 24 A execução do contrato de gestão celebrado por 
Organização Social será fiscalizada pelo Secretário Municipal das áreas 
fomentadas correspondentes, com o auxílio de Comissão de Avaliação
especialmente designada para este fim. 
§ 1º O contrato de gestão deve prever a possibilidade de o 
Poder Público requerer a apresentação, pela entidade qualificada, ao término 
de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse 
público, de relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo 
comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, 
acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro, 
assim como suas publicações do Município. 
§ 2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de 
gestão serão analisados, periodicamente, por Comissão de Avaliação indicada 
pelo Secretário Municipal, composta por profissionais de notória 
especialização, que emitirão relatório conclusivo, a ser encaminhado àquela 
autoridade e aos órgãos de controle interno e externo. 
Art. 25 Os responsáveis pela fiscalização da execução do 
contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou 
ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por
Organização Social, dela darão ciência à Procuradoria Geral do Município, ao 
Tribunal de Contas e ao Ministério Público, para as providências relativas aos 
respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária. 
Art. 26 Qualquer cidadão, partido político, associação ou 
entidade sindical é parte legítima para denunciar irregularidades cometidas 
pelas Organizações Sociais à Administração Municipal, ao Tribunal de Contas 
ou à Câmara Municipal. 
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Art. 27 O balanço e demais prestações de contas da 
Organização Social devem, necessariamente, ser publicados no Diário Oficial 
do Município e analisados pelo Tribunal de Contas do estado do Rio de 
Janeiro. 
Capítulo IV 
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS 
SEÇÃO I 
REPASSE DE RECURSOS 
Art. 28 Às Organizações Sociais serão destinados recursos 
orçamentários e, eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento do 
contrato de gestão. 
§ 1º Ficam assegurados às Organizações Sociais os créditos 
previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com 
o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão. 
§ 2º Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários 
destinados ao custeio do contrato de gestão, parcela de recursos para fins do 
disposto nesta Lei, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela 
Organização Social, mediante termo aditivo ao contrato que contemple o 
aumento proporcional da atividade fomentada. 
Art. 29 As Organizações Sociais poderão captar, com 
responsabilidade própria, recursos privados para a execução dos contratos de 
gestão. 
SEÇÃO II 
PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS 
Art. 30 Os bens móveis públicos permitidos para uso vinculado 
ao contrato de gestão poderão ser substituídos por outros de igual ou maior 
valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Município. 
Parágrafo único. A permuta de que trata o "caput" dependerá 
de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Prefeito.
Art. 31 Não poderão ser objeto de permissão de uso para fins 
de execução dos serviços objeto de contrato de gestão: 
I - as escolas da rede pública municipal de ensino. 
§ 1º Os bens objeto da permissão de uso de que trata o "caput" 
deste artigo deverão ser previamente inventariados e relacionados 
circunstanciadamente em anexo integrante do contrato de gestão. 
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§ 2º As condições para permissão de uso serão aquelas 
especificadas no contrato de gestão. 
Art. 32 São extensíveis, no âmbito do Município, os efeitos dos 
arts. 12, 13 e 14 da Lei Municipal nº 2.828/2014, para as entidades qualificadas 
como Organizações Sociais pela União, pelos Estados, Distrito Federal e 
Municípios, quando houver reciprocidade e desde que a legislação local não
contrarie as normas gerais emanadas da União, bem como os da legislação 
específica de âmbito estadual. 
Capítulo V 
DA DESQUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS 
Art. 33 As Secretarias Municipais competentes nas áreas de 
atuação referidas no art. 1º da Lei Municipal nº 2.828/2014, iniciarão o 
procedimento para desqualificação da Organização Social, nas hipóteses 
elencadas neste decreto. 
Art. 34 A desqualificação ocorrerá quando a entidade: 
I - Deixar de preencher os requisitos que originariamente 
deram ensejo à sua qualificação; 
II - Não adaptar, no prazo legal, seu estatuto às exigências dos 
incisos I a IV do art. 3º da Lei nº 2.828/2014. 
III - causar rescisão do contrato de gestão firmado com o Poder 
Público Municipal; 
IV - Dispuser de forma irregular dos recursos, bens ou 
servidores públicos que lhe forem destinados; 
V - Descumprir as normas estabelecidas na Lei Municipal nº 
2.828/2014, neste decreto ou na legislação municipal a qual deva ficar adstrita. 
VI - Sofrer punição em razão do contrato de gestão celebrado. 
VII - for declarada inidônea para contratar com a Administração 
Pública. 
§ 1º A desqualificação será precedida de processo 
administrativo conduzido pela Comissão de Qualificação de Organizações 
Sociais, (COQUALI-OS) assegurado o direito de ampla defesa, respondendo 
os dirigentes da Organização Social, individual e solidariamente, pelos danos 
ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. 
§ 2º A perda da qualificação como Organização Social 
acarretará a imediata rescisão do contrato de gestão firmado com o Poder
Público Municipal. 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
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 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
§ 3º A desqualificação importará a reversão dos bens cujo uso 
tenha sido permitido pelo Município e do saldo remanescente de recursos 
financeiros entregues à utilização da Organização Social, sem prejuízo das 
sanções contratuais, penais e civis aplicáveis. 
Capítulo VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 35 A Organização Social fará publicar na imprensa e no 
Diário Oficial do Município, no prazo máximo de noventa dias contados da 
assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os 
procedimentos que adotará para a contratação de serviços e obras necessários
à execução do contrato de gestão, bem como para compras com emprego de 
recursos provenientes do Poder Público. 
Art. 36 Os Conselheiros e Diretores das Organizações Sociais 
não poderão exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo 
empregatício, na mesma entidade. 
Art. 37 Todas as publicações feitas no Diário Oficial do 
Município, determinadas na Lei Municipal nº 2.828/2014, deverão também ser 
disponibilizadas na rede pública de dados. 
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá disponibilizar na 
rede pública de dados relatório pertinente à execução do contrato de gestão, 
contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados 
alcançados, incluindo a prestação de contas correspondente ao exercício 
financeiro. 
Art. 38 O contratado é responsável pelos encargos 
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, bem como pelos 
danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou 
dolo da execução do contrato de gestão, não excluindo ou reduzindo essa 
responsabilidade a fiscalização do contrato de gestão pelo órgão interessado. 
Art. 39 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 24 de março de 2022. 
André Pinto de Afonseca. 
Prefeito Municipal 
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