| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6328 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | Aprova as atribuições dos Fiscais de Fazenda da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças de Miguel Pereira e dá Outras Providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.328, DE 24 DE MARÇO DE 2022. Aprova as atribuições dos Fiscais de Fazenda da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças de Miguel Pereira e dá Outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 1.635/98, que consolida o cargo de Fiscal de Fazenda do Município de Miguel Pereira; CONSIDERANDO finalmente o atendimento às necessidades e racionalização das atividades administrativas, visando a redefinição das atribuições dos Fiscais de Fazenda do Município de Miguel Pereira; D E C R E T A: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças quanto as atribuições do cargo de Fiscal de Fazenda do Município de Miguel Pereira, conforme artigos seguintes. Art. 2º Sem prejuízo de outras atividades, competências e atribuições previstas em lei, são privativas do ocupante do cargo de Fiscal de Fazenda do Município de Miguel Pereira: I - a constituição do crédito tributário, mediante procedimento administrativo de lançamento dos tributos de competência do Município, bem como a homologação dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo, conforme disposto na legislação tributária; II - a imposição de penalidade por infração à legislação tributária ou descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória; III - os atos concernentes à verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do contribuinte ou responsável, relativas aos tributos municipais, em especial: a) a execução de procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica de cada tributo municipal; DIÁRIO OFICIAL D.O 895 DE 24 DE MARÇO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 1 de 18 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA b) o exame e auditoria da escrita fiscal e contábil do sujeito passivo ou responsável e a realização de outros procedimentos de fiscalização, inclusive vistorias no estabelecimento, com a finalidade de verificar o cumprimento das obrigações tributárias, estabelecer a modalidade de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, realizar estimativas ou ainda dar início a processo regular de arbitramento; c) a apreensão de livros, arquivos, documentos, papéis comerciais ou fiscais, nas hipóteses previstas na legislação tributária; e d) a requisição de informações que se relacionem aos negócios ou atividades de terceiros, às pessoas e entidades legalmente obrigadas. IV - acompanhar a regularidade na constituição de créditos tributários constituídos por meio de Declarações Eletrônicas, de acordo com os respectivos regimes tributários; V - lavrar e assinar Notificação Fiscal, Notificação Fiscal de Lançamento, Auto de Infração, Termo de Apreensão, Termo de Arbitramento e demais documentos tributários correlatos; VI - proceder a levantamentos técnicos específicos para obtenção de índices e subsídios à ação fiscal; VII - decidir quanto à inscrição, alteração, suspensão, baixa e cancelamento no Cadastro Mobiliário Municipal; VIII - propor e opinar quanto a regimes especiais de tributação; IX - autorizar a inutilização de documentos fiscais do contribuinte, quando for o caso; X - elaborar pareceres e participar nas decisões em processos administrativos fiscais, nos processos de restituição de indébito, de compensação de tributos municipais, de reconhecimento de imunidade ou de concessão de benefícios fiscais; XI - propor medidas tendentes a aperfeiçoar o Sistema Tributário Municipal; XII - proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação e à aplicação da legislação tributária por intermédio de atos normativos e DIÁRIO OFICIAL D.O 895 DE 24 DE MARÇO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 2 de 18 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA consultas tributárias, além de supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; XIII - verificar a regularidade dos créditos tributários a serem inscritos em dívida ativa, respeitadas as competências da Procuradoria Geral do Município; e XIV - realizar procedimentos de fiscalização em conjunto com outros órgãos fiscalizadores, nos limites territoriais do Município ou fora dele, mediante convênio. § 1º O disposto neste artigo aplica-se também no caso de atribuição a este Município, conforme disposto no art. 7º da Lei Federal nº 5.172, de 1966, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos de alheia competência. § 2º O ocupante do cargo de Fiscal de Fazenda do Município de Miguel Pereira tem, no desempenho de suas funções, precedência sobre os demais setores administrativos, dentro de sua área de competência e jurisdição, nos termos do art. 37, inciso XVIII, da Constituição Federal. Art. 3º São também atribuições e competências do Fiscal de Fazenda do Município de Miguel Pereira: I - coordenar, controlar e auditar as receitas tributárias arrecadadas pelo Estado e pela União, pertencentes ao Município; e II - integrar, na qualidade de membro indicado pelo Poder Público Municipal, atendidos os requisitos legais, a Junta de Recursos Fiscais prevista no artigo 130 da Lei Complementar n° 036, de 19 de dezembro de 1997 (CTM). Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira Em 24 de março de 2022. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 895 DE 24 DE MARÇO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 3 de 18