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norma nº 6328/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6328 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaAprova as atribuições dos Fiscais de Fazenda da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças de Miguel Pereira e dá Outras Providências.
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 6.328, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
Aprova as atribuições dos Fiscais de 
Fazenda da Secretaria Municipal de 
Fazenda, Planejamento e Finanças de 
Miguel Pereira e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 1.635/98, que consolida o 
cargo de Fiscal de Fazenda do Município de Miguel Pereira; 
 CONSIDERANDO finalmente o atendimento às necessidades e 
racionalização das atividades administrativas, visando a redefinição das 
atribuições dos Fiscais de Fazenda do Município de Miguel Pereira;
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria Municipal de 
Fazenda, Planejamento e Finanças quanto as atribuições do cargo de Fiscal de 
Fazenda do Município de Miguel Pereira, conforme artigos seguintes.
Art. 2º Sem prejuízo de outras atividades, competências e atribuições 
previstas em lei, são privativas do ocupante do cargo de Fiscal de Fazenda do
Município de Miguel Pereira:
I - a constituição do crédito tributário, mediante procedimento 
administrativo de lançamento dos tributos de competência do Município, bem
como a homologação dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo, 
conforme disposto na legislação tributária;
II - a imposição de penalidade por infração à legislação tributária ou 
descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória;
III - os atos concernentes à verificação do cumprimento das obrigações 
tributárias por parte do contribuinte ou responsável, relativas aos tributos 
municipais, em especial:
a) a execução de procedimentos de fiscalização, praticando os atos 
definidos na legislação específica de cada tributo municipal;
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b) o exame e auditoria da escrita fiscal e contábil do sujeito passivo ou 
responsável e a realização de outros procedimentos de fiscalização, inclusive 
vistorias no estabelecimento, com a finalidade de verificar o cumprimento das 
obrigações tributárias, estabelecer a modalidade de recolhimento do Imposto 
sobre Serviços de Qualquer Natureza, realizar estimativas ou ainda dar início a 
processo regular de arbitramento;
c) a apreensão de livros, arquivos, documentos, papéis comerciais ou 
fiscais, nas hipóteses previstas na legislação tributária; e
d) a requisição de informações que se relacionem aos negócios ou 
atividades de terceiros, às pessoas e entidades legalmente obrigadas.
IV - acompanhar a regularidade na constituição de créditos tributários 
constituídos por meio de Declarações Eletrônicas, de acordo com os 
respectivos regimes tributários;
V - lavrar e assinar Notificação Fiscal, Notificação Fiscal de Lançamento, 
Auto de Infração, Termo de Apreensão, Termo de Arbitramento e demais 
documentos tributários correlatos;
VI - proceder a levantamentos técnicos específicos para obtenção de 
índices e subsídios à ação fiscal;
VII - decidir quanto à inscrição, alteração, suspensão, baixa e 
cancelamento no Cadastro Mobiliário Municipal;
VIII - propor e opinar quanto a regimes especiais de tributação;
IX - autorizar a inutilização de documentos fiscais do contribuinte, 
quando for o caso;
X - elaborar pareceres e participar nas decisões em processos 
administrativos fiscais, nos processos de restituição de indébito, de 
compensação de tributos municipais, de reconhecimento de imunidade ou de 
concessão de benefícios fiscais;
XI - propor medidas tendentes a aperfeiçoar o Sistema Tributário
Municipal;
XII - proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação 
e à aplicação da legislação tributária por intermédio de atos normativos e 
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consultas tributárias, além de supervisionar as demais atividades de orientação 
ao contribuinte;
XIII - verificar a regularidade dos créditos tributários a serem inscritos em 
dívida ativa, respeitadas as competências da Procuradoria Geral do Município;
e
XIV - realizar procedimentos de fiscalização em conjunto com outros 
órgãos fiscalizadores, nos limites territoriais do Município ou fora dele, 
mediante convênio.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também no caso de atribuição a
este Município, conforme disposto no art. 7º da Lei Federal nº 5.172, de 1966, 
das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos de alheia competência.
§ 2º O ocupante do cargo de Fiscal de Fazenda do Município de Miguel 
Pereira tem, no desempenho de suas funções, precedência sobre os demais 
setores administrativos, dentro de sua área de competência e jurisdição, nos 
termos do art. 37, inciso XVIII, da Constituição Federal.
 Art. 3º São também atribuições e competências do Fiscal de Fazenda do 
Município de Miguel Pereira:
I - coordenar, controlar e auditar as receitas tributárias arrecadadas pelo 
Estado e pela União, pertencentes ao Município; e
II - integrar, na qualidade de membro indicado pelo Poder Público 
Municipal, atendidos os requisitos legais, a Junta de Recursos Fiscais prevista 
no artigo 130 da Lei Complementar n° 036, de 19 de dezembro de 1997 (CTM).
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira 
Em 24 de março de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
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