| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6329 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a Dívida Ativa do Município, tributária ou não, e disciplina os procedimentos, a cobrança, e inscrição dos créditos do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.329, DE 24 DE MARÇO DE 2022. DISPÕE SOBRE A DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, TRIBUTÁRIA OU NÃO, E DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS, A COBRANÇA, E INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a inscrição e cobrança dos Créditos Municipais; e, CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos, a cobrança e o recebimento dos créditos municipais inadimplidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, D E C R E T A: CAPÍTULO I Da Dívida Ativa Seção I Do Conceito Art. 1º Constituem Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de natureza tributária ou não-tributária, não pagos na data fixada pelo Calendário de Recolhimento dos Tributos Municipais, publicado anualmente. Parágrafo único. São de natureza tributária os créditos provenientes de obrigações legais relativas a tributos e respectivos adicionais e multas e são de natureza não-tributária os demais créditos decorrentes de obrigações, de qualquer origem ou modalidade, exceto as tributárias, devidas à Fazenda Pública Municipal, como por exemplo as multas de posturas, meio ambiente, vigilância sanitária, obras e aquelas oriundas das infrações à legislação de trânsito. DIÁRIO OFICIAL D.O 895 DE 24 DE MARÇO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 4 de 18 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Seção II Da Divisão Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, a dívida ativa do Município divide-se em: I – Dívida Ativa Administrativa não inscrita: II – Dívida Ativa Administrativa Inscrita no Livro da Dívida Ativa; e III – Dívida Ativa Judicial e Extra Judicial. § 1º Constituem Dívida Ativa Administrativa os créditos de natureza tributária ou não, decorrentes de obrigações vencidas de qualquer origem ou modalidade, em fase de cobrança amigável, ainda não inscritos no Livro da Dívida Ativa. § 2º Constituem Dívida Ativa Administrativa inscrita os créditos de natureza tributária ou não, regularmente inscritos no Livro da Dívida Ativa, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em processo regular e após esgotado o prazo de cobrança amigável. §3º Constituem Dívida Ativa Judicial os créditos de natureza tributária ou não, após o início do procedimento de execução fiscal, nos termos da Lei Federal n. 6.830/80 e Extra Judicial, os créditos de natureza tributária ou não encaminhados para protesto de título em conformidade com a Lei Federal n° 9.492, de 10 de setembro de 1997. CAPÍTULO II Da Dívida Ativa Administrativa Seção I Da dívida Ativa não inscrita Art. 3º Os créditos de natureza tributária inadimplidos somente serão considerados Dívida Administrativa a partir : I - Os decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer NaturezaISSQN, do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento da obrigação tributária; II - Os decorrentes do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos – ITBI, do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento da obrigação tributária; III - Os decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do dia 1º de janeiro do ano subsequente ao do vencimento da obrigação tributária. DIÁRIO OFICIAL D.O 895 DE 24 DE MARÇO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 5 de 18 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA IV - Os decorrentes de Taxas, de serviço ou de polícia, de Contribuição de Melhoria e de Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública, do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento da obrigação tributária. Art. 4º Os créditos de natureza não tributária somente serão considerados Dívida Administrativa a partir do dia seguinte àquele em que deveriam ter sido pagos. Seção II Da Dívida Ativa Inscrita Art. 5º Os créditos de natureza tributária ou não, regularmente inscritos no Livro da Dívida Ativa serão representados pela Certidão de Dívida Ativa (CDA), título executivo extra-judicial. Parágrafo único. Os créditos serão inscritos em Dívida Ativa Administrativa nos seguintes prazos: I - Os decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer NaturezaISSQN, em aproximadamente 90 (noventa) dias contados do vencimento da obrigação tributária; II – Os decorrentes do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos – ITBI, em aproximadamente 90 (noventa) dias contados do vencimento da obrigação tributária; III – Os decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, até o mês de março do segundo ano subsequente ao do vencimento da obrigação tributária. IV - Os decorrentes de Taxas incidentes sobre imóveis e atividades econômicas, de serviço ou de polícia, até o mês de março do segundo ano subsequente ao do vencimento da obrigação tributária. V – Os decorrentes da Contribuição de Melhoria e da Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública, no mês seguinte ao do vencimento da obrigação tributária. Art. 6º A inscrição em dívida ativa dos créditos municipais será realizada pela Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças- SMFPF após esgotado o procedimento administrativo de cobrança amigável que atestar a existência de crédito tributário. Art. 7º A Certidão de Dívida Ativa (CDA) dá ao crédito tributário a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade e deverá indicar obrigatoriamente: DIÁRIO OFICIAL D.O 895 DE 24 DE MARÇO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 6 de 18 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA I - O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - A quantia devida e a metodologia de cálculo da correção monetária e dos juros de mora acrescidos; III - A origem, a natureza, a espécie e a fundamentação legal do crédito tributário; IV - A data da inscrição, o Livro, o número da folha e o número de ordem; V - Sendo o caso, o número do processo administrativo que originar o crédito. Art. 8º A CDA - Certidão de Dívida Ativa - será preparada e numerada por processo eletrônico, inclusive no que tange à assinatura da autoridade responsável pela certidão. CAPÍTULO III Da Dívida Ativa Judicial e Extra Judicial Art. 9º As Certidões de Dívida Ativa geradas pela inscrição do crédito inadimplido no Livro da Dívida Ativa serão remetidas à Assessoria Jurídica de Dívida Ativa e Cobrança para ajuizamento da competente ação de execução fiscal e ou cobrança extra judicial, caso não adimplidos, em até 90 (noventa) dias após a notificação de inscrição em Dívida Ativa Administrativa. Parágrafo único. A Assessoria Jurídica de Dívida Ativa e Cobrança não promoverá a cobrança judicial de dívida caduca ou prescrita. Art. 10. A cobrança judicial dos créditos inscritos em Dívida Ativa será precedida da prévia consolidação de todos os débitos do Contribuinte em uma única Certidão de Dívida Ativa – CDA, exceto em hipótese de urgência no ajuizamento da Ação Judicial e ou Protesto extra Judicial. Art. 11. As petições iniciais poderão ser emitidas de forma eletrônica, inclusive no que tange a assinatura dos procuradores municipais. Art. 12. Nos termos do convênio firmado com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a execução fiscal será precedida de distribuição eletrônica dos processos judiciais, mediante troca de arquivos entre a Procuradoria do Município, o TJRJ e o banco arrecadador. Art. 13. Mensalmente, a SMFPF enviará para a Assessoria Jurídica de Dívida Ativa e Cobrança os seguintes relatórios para as providências cabíveis: DIÁRIO OFICIAL D.O 895 DE 24 DE MARÇO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 7 de 18 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA I – Listagem dos parcelamentos efetuados, para solicitação de sobrestamento da ação de execução fiscal; II – Listagem dos parcelamentos quitados, para solicitação de extinção da ação de execução fiscal; III – Listagem dos parcelamentos cancelados por atraso no pagamento, para solicitação da continuidade do processo de execução fiscal pelo saldo remanescente. CAPÍTULO IV Da cobrança Art. 14. A cobrança extrajudicial da Dívida Ativa Administrativa do Município de Miguel Pereira a que se refere a Lei nº 3.263, de 26 de abril de 2018 é de competência da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças – SMFPF e da Assessoria Jurídica de Dívida Ativa e Cobrança. § 1º. À Assessoria Jurídica de Dívida Ativa e Cobrança compete o exercício do controle da juridicidade do procedimento de inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança judicial dos créditos municipais. § 2º. Sem embargo da competência privativa da Assessoria Jurídica de Dívida Ativa e Cobrança para promover a cobrança judicial da Dívida Ativa, fica autorizada a contratação, mediante prévio procedimento licitatório, de pessoa jurídica a fim de que promova a cobrança extrajudicial dos créditos municipais inscritos ou não em dívida ativa, exceto os que sejam classificados como Dívida Ativa Judicial. CAPÍTULO V Do Pagamento da Dívida Ativa Seção I Das Condições e Formas de Pagamento Art. 15. Os créditos municipais não adimplidos na forma e prazos estabelecidos pela legislação tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que em fase de execução judicial, poderão ser pagos à vista ou de modo parcelado, em prestações mensais e sucessivas, observando-se: Parágrafo Único. O valor da dívida será atualizado monetariamente até a data do pedido de parcelamento, acrescido dos juros de mora e multa de mora, nos termos do art. 94 da Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997 e demais acréscimos pecuniários previstos na legislação em vigor, sendo o seu valor consolidado expresso em reais. DIÁRIO OFICIAL D.O 895 DE 24 DE MARÇO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 8 de 18 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Seção II Do Parcelamento dos Créditos Tributários Art. 16. O parcelamento da dívida dos créditos tributários, se darão na forma do previsto no Decreto Municipal nº 5.499, de 18 de setembro de 2019. Seção III Dos Documentos Necessários para Parcelar Art. 17. Os documentos necessários para instrução do processo de parcelamento, serão os elencados no Decreto Municipal nº 5.499, de 18 de setembro de 2019 Seção IV Do Reparcelamento Art. 18. O atraso por mais de 90 (noventa) dias no pagamento das parcelas ajustadas, remeterá no cancelamento da liquidação parcelada, podendo o débito remanescente ser reparcelado nos termos do art. 6º do Decreto Municipal nº 5.499, de 18 de setembro de 2019. Art. 19. Os casos omissos serão decididos em conjunto pela Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças e pela Assessoria Jurídica de Dívida Ativa e Cobrança. Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira Em 24 de março de 2022. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 895 DE 24 DE MARÇO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 9 de 18