br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 6329/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6329 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaDispõe sobre a Dívida Ativa do Município, tributária ou não, e disciplina os procedimentos, a cobrança, e inscrição dos créditos do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
native_id5200

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 6.329, DE 24 DE MARÇO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A DÍVIDA ATIVA DO 
MUNICÍPIO, TRIBUTÁRIA OU NÃO, E 
DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS, A 
COBRANÇA, E INSCRIÇÃO DOS 
CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando das 
atribuições que lhe confere a legislação em vigor e; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a inscrição e cobrança 
dos Créditos Municipais; e, 
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos, a 
cobrança e o recebimento dos créditos municipais inadimplidos e inscritos ou não 
em Dívida Ativa, 
D E C R E T A: 
CAPÍTULO I
Da Dívida Ativa 
Seção I 
Do Conceito
Art. 1º Constituem Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos 
de natureza tributária ou não-tributária, não pagos na data fixada pelo Calendário 
de Recolhimento dos Tributos Municipais, publicado anualmente. 
Parágrafo único. São de natureza tributária os créditos provenientes de 
obrigações legais relativas a tributos e respectivos adicionais e multas e são de 
natureza não-tributária os demais créditos decorrentes de obrigações, de qualquer 
origem ou modalidade, exceto as tributárias, devidas à Fazenda Pública Municipal, 
como por exemplo as multas de posturas, meio ambiente, vigilância sanitária, 
obras e aquelas oriundas das infrações à legislação de trânsito.
DIÁRIO OFICIAL D.O 895 DE 24 DE MARÇO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 4 de 18
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Seção II
Da Divisão 
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, a dívida ativa do Município divide-se 
em: 
I – Dívida Ativa Administrativa não inscrita: 
II – Dívida Ativa Administrativa Inscrita no Livro da Dívida Ativa; e 
III – Dívida Ativa Judicial e Extra Judicial. 
§ 1º Constituem Dívida Ativa Administrativa os créditos de natureza 
tributária ou não, decorrentes de obrigações vencidas de qualquer origem ou 
modalidade, em fase de cobrança amigável, ainda não inscritos no Livro da Dívida 
Ativa. 
§ 2º Constituem Dívida Ativa Administrativa inscrita os créditos de 
natureza tributária ou não, regularmente inscritos no Livro da Dívida Ativa, depois 
de esgotado o prazo fixado para pagamento, por lei ou por decisão final proferida 
em processo regular e após esgotado o prazo de cobrança amigável. 
§3º Constituem Dívida Ativa Judicial os créditos de natureza tributária ou 
não, após o início do procedimento de execução fiscal, nos termos da Lei Federal 
n. 6.830/80 e Extra Judicial, os créditos de natureza tributária ou não 
encaminhados para protesto de título em conformidade com a Lei Federal n° 
9.492, de 10 de setembro de 1997. 
CAPÍTULO II
Da Dívida Ativa Administrativa
Seção I
Da dívida Ativa não inscrita 
Art. 3º Os créditos de natureza tributária inadimplidos somente serão 
considerados Dívida Administrativa a partir : 
I - Os decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza￾ISSQN, do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento da obrigação tributária; 
II - Os decorrentes do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos –
ITBI, do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento da obrigação tributária; 
III - Os decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana – IPTU, do dia 1º de janeiro do ano subsequente ao do vencimento da 
obrigação tributária. 
DIÁRIO OFICIAL D.O 895 DE 24 DE MARÇO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 5 de 18
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
IV - Os decorrentes de Taxas, de serviço ou de polícia, de Contribuição de 
Melhoria e de Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública, do
primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento da obrigação tributária. 
Art. 4º Os créditos de natureza não tributária somente serão considerados 
Dívida Administrativa a partir do dia seguinte àquele em que deveriam ter sido 
pagos. 
Seção II
Da Dívida Ativa Inscrita
Art. 5º Os créditos de natureza tributária ou não, regularmente inscritos no 
Livro da Dívida Ativa serão representados pela Certidão de Dívida Ativa (CDA), 
título executivo extra-judicial. 
Parágrafo único. Os créditos serão inscritos em Dívida Ativa 
Administrativa nos seguintes prazos: 
I - Os decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza￾ISSQN, em aproximadamente 90 (noventa) dias contados do vencimento da
obrigação tributária; 
II – Os decorrentes do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos –
ITBI, em aproximadamente 90 (noventa) dias contados do vencimento da 
obrigação tributária; 
III – Os decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana – IPTU, até o mês de março do segundo ano subsequente ao do 
vencimento da obrigação tributária. 
IV - Os decorrentes de Taxas incidentes sobre imóveis e atividades 
econômicas, de serviço ou de polícia, até o mês de março do segundo ano 
subsequente ao do vencimento da obrigação tributária. 
V – Os decorrentes da Contribuição de Melhoria e da Contribuição para o 
custeio do Serviço de Iluminação Pública, no mês seguinte ao do vencimento da 
obrigação tributária. 
Art. 6º A inscrição em dívida ativa dos créditos municipais será realizada 
pela Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças- SMFPF após
esgotado o procedimento administrativo de cobrança amigável que atestar a
existência de crédito tributário. 
Art. 7º A Certidão de Dívida Ativa (CDA) dá ao crédito tributário a 
presunção de certeza, liquidez e exigibilidade e deverá indicar obrigatoriamente: 
DIÁRIO OFICIAL D.O 895 DE 24 DE MARÇO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 6 de 18
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
I - O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, 
sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; 
II - A quantia devida e a metodologia de cálculo da correção monetária e 
dos juros de mora acrescidos; 
III - A origem, a natureza, a espécie e a fundamentação legal do crédito 
tributário; 
IV - A data da inscrição, o Livro, o número da folha e o número de ordem;
V - Sendo o caso, o número do processo administrativo que originar o 
crédito. 
Art. 8º A CDA - Certidão de Dívida Ativa - será preparada e numerada por 
processo eletrônico, inclusive no que tange à assinatura da autoridade 
responsável pela certidão. 
CAPÍTULO III
Da Dívida Ativa Judicial e Extra Judicial 
Art. 9º As Certidões de Dívida Ativa geradas pela inscrição do crédito 
inadimplido no Livro da Dívida Ativa serão remetidas à Assessoria Jurídica de 
Dívida Ativa e Cobrança para ajuizamento da competente ação de execução fiscal 
e ou cobrança extra judicial, caso não adimplidos, em até 90 (noventa) dias após a 
notificação de inscrição em Dívida Ativa Administrativa. 
Parágrafo único. A Assessoria Jurídica de Dívida Ativa e Cobrança não 
promoverá a cobrança judicial de dívida caduca ou prescrita. 
Art. 10. A cobrança judicial dos créditos inscritos em Dívida Ativa será 
precedida da prévia consolidação de todos os débitos do Contribuinte em uma 
única Certidão de Dívida Ativa – CDA, exceto em hipótese de urgência no 
ajuizamento da Ação Judicial e ou Protesto extra Judicial. 
Art. 11. As petições iniciais poderão ser emitidas de forma eletrônica, 
inclusive no que tange a assinatura dos procuradores municipais. 
Art. 12. Nos termos do convênio firmado com o Tribunal de Justiça do 
Estado do Rio de Janeiro, a execução fiscal será precedida de distribuição 
eletrônica dos processos judiciais, mediante troca de arquivos entre a 
Procuradoria do Município, o TJRJ e o banco arrecadador. 
Art. 13. Mensalmente, a SMFPF enviará para a Assessoria Jurídica de 
Dívida Ativa e Cobrança os seguintes relatórios para as providências cabíveis: 
DIÁRIO OFICIAL D.O 895 DE 24 DE MARÇO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 7 de 18
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
I – Listagem dos parcelamentos efetuados, para solicitação de 
sobrestamento da ação de execução fiscal; 
II – Listagem dos parcelamentos quitados, para solicitação de extinção da 
ação de execução fiscal; 
III – Listagem dos parcelamentos cancelados por atraso no pagamento, 
para solicitação da continuidade do processo de execução fiscal pelo saldo 
remanescente. 
CAPÍTULO IV
Da cobrança
Art. 14. A cobrança extrajudicial da Dívida Ativa Administrativa do 
Município de Miguel Pereira a que se refere a Lei nº 3.263, de 26 de abril de 2018 
é de competência da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças 
– SMFPF e da Assessoria Jurídica de Dívida Ativa e Cobrança. 
§ 1º. À Assessoria Jurídica de Dívida Ativa e Cobrança compete o 
exercício do controle da juridicidade do procedimento de inscrição em dívida ativa 
e respectiva cobrança judicial dos créditos municipais. 
§ 2º. Sem embargo da competência privativa da Assessoria Jurídica de 
Dívida Ativa e Cobrança para promover a cobrança judicial da Dívida Ativa, fica 
autorizada a contratação, mediante prévio procedimento licitatório, de pessoa 
jurídica a fim de que promova a cobrança extrajudicial dos créditos municipais 
inscritos ou não em dívida ativa, exceto os que sejam classificados como Dívida 
Ativa Judicial. 
CAPÍTULO V
Do Pagamento da Dívida Ativa 
Seção I
Das Condições e Formas de Pagamento 
Art. 15. Os créditos municipais não adimplidos na forma e prazos 
estabelecidos pela legislação tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que 
em fase de execução judicial, poderão ser pagos à vista ou de modo parcelado, 
em prestações mensais e sucessivas, observando-se: 
Parágrafo Único. O valor da dívida será atualizado monetariamente até a 
data do pedido de parcelamento, acrescido dos juros de mora e multa de mora, 
nos termos do art. 94 da Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro 
de 1997 e demais acréscimos pecuniários previstos na legislação em vigor, sendo 
o seu valor consolidado expresso em reais. 
DIÁRIO OFICIAL D.O 895 DE 24 DE MARÇO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 8 de 18
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Seção II 
Do Parcelamento dos Créditos Tributários
Art. 16. O parcelamento da dívida dos créditos tributários, se darão na 
forma do previsto no Decreto Municipal nº 5.499, de 18 de setembro de 2019. 
Seção III
Dos Documentos Necessários para Parcelar 
Art. 17. Os documentos necessários para instrução do processo de 
parcelamento, serão os elencados no Decreto Municipal nº 5.499, de 18 de 
setembro de 2019 
Seção IV
Do Reparcelamento 
Art. 18. O atraso por mais de 90 (noventa) dias no pagamento das 
parcelas ajustadas, remeterá no cancelamento da liquidação parcelada, podendo 
o débito remanescente ser reparcelado nos termos do art. 6º do Decreto Municipal 
nº 5.499, de 18 de setembro de 2019. 
Art. 19. Os casos omissos serão decididos em conjunto pela Secretaria 
Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças e pela Assessoria Jurídica de 
Dívida Ativa e Cobrança. 
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira 
Em 24 de março de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 895 DE 24 DE MARÇO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 9 de 18

open original →