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norma nº 6330/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6330 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 955.500,00.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.330 DE 25 DE MARÇO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 955.500,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
955.500,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), com as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 14 - R$ 330.000,00 (Recursos Royalties Estado)
FONTE 20 - R$ 625.500,00 ( Recursos CEDAE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 - Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.14 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 330.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.016 – Desapropriação de áreas
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.01.20 Desapropriação Necessária à Realização de Obras R$ 625.500,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.160 – Agência de Publicidades
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.36.20 Publicidades Institucionais R$ 625.500,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 896 DE 25 DE MARÇO DE 2022 Página 1 de 24
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 - Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.14 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 330.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 25 de março de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 896 DE 25 DE MARÇO DE 2022 Página 2 de 24

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