| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6330 / 2022 |
| Date | 2022-03-25 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 955.500,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.330 DE 25 DE MARÇO DE 2022 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 955.500,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 955.500,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 14 - R$ 330.000,00 (Recursos Royalties Estado) FONTE 20 - R$ 625.500,00 ( Recursos CEDAE) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.016 - Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.14 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 330.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.016 – Desapropriação de áreas ELEMENTO DA DESPESA: 45.90.61.01.20 Desapropriação Necessária à Realização de Obras R$ 625.500,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.160 – Agência de Publicidades ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.36.20 Publicidades Institucionais R$ 625.500,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 896 DE 25 DE MARÇO DE 2022 Página 1 de 24 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.016 - Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.08.14 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 330.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 25 de março de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 896 DE 25 DE MARÇO DE 2022 Página 2 de 24