| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6331 / 2022 |
| Date | 2022-03-25 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.859, de 25 de março de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.438.114,27, em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.331 DE 25 DE MARÇO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 3.859, de 25 de março de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.438.114,27, em favor do Fundo Municipal de Educação. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.859, de 25 de março de 2022. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 1.438.114,27 (um milhão, quatrocentos e trinta e oito mil, cento e quatorze reais e vinte e sete centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 16 - R$ 1.438.114,27 (Recursos Royalties 75% Lei 12.858) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.010 – Construção e Ampliação de Un. de Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.16 Execução de Obras e Projetos R$ 1.438.114,27 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2021, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 Conta Vinculada: 0022299 – 2, 1022299 – 2 Royalties 75 % Lei 12.858 - Banco do Brasil S/A. ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 1.639.148,26 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 1.639.148,26 Créditos abertos R$ 201.033,99 Saldo disponível R$ 1.438.114,27 DIÁRIO OFICIAL D.O 896 DE 25 DE MARÇO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 8 de 14 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Este crédito R$ 1.438.114,27 Saldo disponível R$ 0,00 Total R$ 1.639.148,26 Total R$ 1.639.148,26 Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 25 de março de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 896 DE 25 DE MARÇO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 9 de 14