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norma nº 6331/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6331 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.859, de 25 de março de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.438.114,27, em favor do Fundo Municipal de Educação.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.331 DE 25 DE MARÇO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.859, de 25 de 
março de 2022, que autoriza a abrir 
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
no valor de R$ 1.438.114,27, em favor do 
Fundo Municipal de Educação.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.859, de 25 de 
março de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária 
no valor de R$ 1.438.114,27 (um milhão, quatrocentos e trinta e oito mil, cento e 
quatorze reais e vinte e sete centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 16 - R$ 1.438.114,27 (Recursos Royalties 75% Lei 12.858)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.010 – Construção e Ampliação de Un. de Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.16 Execução de Obras e Projetos R$ 1.438.114,27
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de 
Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2021, de acordo com o 
inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei 
de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
 Conta Vinculada: 0022299 – 2, 1022299 – 2 
Royalties 75 % Lei 12.858 - Banco do Brasil S/A.
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 1.639.148,26 Obrigações R$ 0,00
 Superávit R$ 1.639.148,26
 Créditos abertos R$ 201.033,99
 Saldo disponível R$ 1.438.114,27
DIÁRIO OFICIAL D.O 896 DE 25 DE MARÇO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 8 de 14
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 Este crédito R$ 1.438.114,27
 Saldo disponível R$ 0,00
 Total R$ 1.639.148,26 Total R$ 1.639.148,26
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 Em 25 de março de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 896 DE 25 DE MARÇO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 9 de 14

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