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norma nº 6332/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6332 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.860, de 25 de março de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.737.132,42, em favor do Fundo Municipal de Educação.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
DECRETO Nº 6.332 DE 25 DE MARÇO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.860, de 25 de 
março de 2022, que autoriza a abrir 
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
no valor de R$ 1.737.132,42, em favor do 
Fundo Municipal de Educação.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.860, de 25 de 
março de 2022.
D E C R E T A:
 Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na 
importância R$ 1.737.132,42 (um milhão, setecentos e trinta e sete mil, cento e trinta 
e dois reais e quarenta e dois centavos), à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 06 - R$ 1.737.132,42 (Recursos FUNDEB)
 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da
Educação Básica-FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.288.739,54
44.90.52.02.06 Aut., Cam., Máqs., Trat., Implem., Agríc. Outros R$ 48.392,66
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Resultado Financeiro do FUNDEB para o exercício de 2022, de acordo com o 
parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
conforme demonstrativo abaixo:
RESULTADO FINANCEIRO DO FUNDEB PARA O EXERCÍCIO DE 2022
Descrição Valor R$
Superávit financeiro em 31/12/2020 R$ 386.840,55
(+) Receita FUNDEB recebida em 2021 R$ 18.803.749,45
(+) Receita aplicação financeira do FUNDEB em 2021 R$ 110.597,09
(+) Ressarcimento efetuado à conta do FUNDEB em 2021 (1) R$ 0,00
(+) Créditos outros (depósitos, transferências, etc.) em 2021 (2) R$ 0,00
(+) Cancelamento passivos, financ. (RP, outros) efetuados/2021 R$ 0,00
 
 
DIÁRIO OFICIAL D.O 896 DE 25 DE MARÇO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 10 de 14
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 Total dos recursos financeiros em 2021 R$ 19.301.187,09
(-) Despesas empenhadas do FUNDEB em 2021 R$ 17.564.054,67
 
 Superávit Financeiro Apurado em 31/12/2021 R$ 1.737.132,42
Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 4º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
 Em 25 de março de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 896 DE 25 DE MARÇO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 11 de 14
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
E R R A T A
DECRETO Nº 6.332 DE 25 DE MARÇO DE 2022
ONDE SE LÊ:
No Art. 1º) –
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da
Educação Básica-FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.288.739,54
LEIA-SE:
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da
Educação Básica-FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.688.739,76
Município de Miguel Pereira, 
 Em 28 de março de 2022
 ANDRÉ PINTO DE AZEVEDO
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 901 DE 01 DE ABRIL DE 2022 Página 2 de 12

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