| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6332 / 2022 |
| Date | 2022-03-25 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.860, de 25 de março de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.737.132,42, em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.332 DE 25 DE MARÇO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 3.860, de 25 de março de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.737.132,42, em favor do Fundo Municipal de Educação. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.860, de 25 de março de 2022. D E C R E T A: Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 1.737.132,42 (um milhão, setecentos e trinta e sete mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 - R$ 1.737.132,42 (Recursos FUNDEB) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.288.739,54 44.90.52.02.06 Aut., Cam., Máqs., Trat., Implem., Agríc. Outros R$ 48.392,66 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Resultado Financeiro do FUNDEB para o exercício de 2022, de acordo com o parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: RESULTADO FINANCEIRO DO FUNDEB PARA O EXERCÍCIO DE 2022 Descrição Valor R$ Superávit financeiro em 31/12/2020 R$ 386.840,55 (+) Receita FUNDEB recebida em 2021 R$ 18.803.749,45 (+) Receita aplicação financeira do FUNDEB em 2021 R$ 110.597,09 (+) Ressarcimento efetuado à conta do FUNDEB em 2021 (1) R$ 0,00 (+) Créditos outros (depósitos, transferências, etc.) em 2021 (2) R$ 0,00 (+) Cancelamento passivos, financ. (RP, outros) efetuados/2021 R$ 0,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 896 DE 25 DE MARÇO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 10 de 14 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Total dos recursos financeiros em 2021 R$ 19.301.187,09 (-) Despesas empenhadas do FUNDEB em 2021 R$ 17.564.054,67 Superávit Financeiro Apurado em 31/12/2021 R$ 1.737.132,42 Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 25 de março de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 896 DE 25 DE MARÇO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 11 de 14 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E R R A T A DECRETO Nº 6.332 DE 25 DE MARÇO DE 2022 ONDE SE LÊ: No Art. 1º) – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.288.739,54 LEIA-SE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.688.739,76 Município de Miguel Pereira, Em 28 de março de 2022 ANDRÉ PINTO DE AZEVEDO Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 901 DE 01 DE ABRIL DE 2022 Página 2 de 12