| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6333 / 2022 |
| Date | 2022-03-25 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.861 de 25 de março de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 722.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.333 DE 25 DE MARÇO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 3.861 de 25 de março de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 722.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.861, de 25 de março de 2022. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 722.000,00 (setecentos e vinte e dois mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 – R$ 255.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 02 – R$ 115.000,00 (Recursos Convênio Estado) FONTE 03 – R$ 52.000,00 (Recursos SUS) FONTE 05 – R$ 300.000,00 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.040 – Construção e Ampliação de Un. Básicas de Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ 300.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.05.01 Gratificação Especial de Função R$ 30.000,00 33.90.18.00.01 Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 40.000,00 33.90.39.07.01 Desp. Miúdas de Pronto Pagto. ou Car. Extraordinário R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.19.03 Assinaturas e Publicações R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.06.01 Medicamentos Judiciais R$ 100.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 896 DE 25 DE MARÇO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 12 de 14 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 80.000,00 33.90.39.19.03 Assinaturas e Publicações R$ 12.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.107 – Rede de Saúde Mental ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.16.00.03 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.16.00.03 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.04.02 Eletrodomésticos R$ 70.000,00 44.90.52.99.02 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 45.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.03 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00 33.90.30.08.03 Combustíveis e Lubrificantes R$ 5.000,00 33.90.39.15.03 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Juridica R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 255.000,00 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 300.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 12.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 896 DE 25 DE MARÇO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 13 de 14 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.107 – Rede de Saúde Mental ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.01.03 Mat., Ut. em Geral p/a Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 5.000,00 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 115.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 25 de março de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 896 DE 25 DE MARÇO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 14 de 14