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norma nº 6334/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6334 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaDispõe sobre o parcelamento dos Créditos Tributários e Não Tributários inscritos na Dívida Ativa, de que trata o artigo 56 da Lei Complementar n.° 036, de 19 de dezembro de 1997.
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
DECRETO N.º 6.334, DE 28 DE MARÇO DE 2022. 
Dispõe sobre o parcelamento dos Créditos 
Tributários e Não Tributários inscritos na 
Dívida Ativa, de que trata o artigo 56 da Lei 
Complementar n.° 036, de 19 de dezembro de 
1997. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições que a legislação lhe confere e com base na Lei Complementar nº 036, de 
19 de dezembro de 1997, Lei Complementar n.° 092, de 19 de setembro de 2002 e Lei 
Complementar n.° 117, de 05 de maio de 2005; 
DECRETA: 
Art. 1º Os contribuintes em atraso com o pagamento de créditos tributários e 
não tributários de qualquer natureza, inscritos na Dívida Ativa de competência do Município, 
ajuizados ou não, poderão liquidá-los, parceladamente, em até 60 (sessenta) parcelas mensais 
e consecutivas, obedecidos os critérios estabelecidos neste Decreto. 
Parágrafo Único. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10,00 
Unidades Fiscais de Referência do Município de Miguel Pereira (UFIR-MP). 
Art. 2º Fica vedado incluir no processo de parcelamento, créditos tributários e 
não tributários de qualquer natureza que possuam a situação de dívida de diferentes 
modalidades. 
Art. 3º A solicitação do pedido de parcelamento deverá ser feita por processo 
administrativo, e poderão assinar o requerimento o titular do imóvel, despachante público 
municipal, o representante legal ou o possuidor a qualquer título. 
Parágrafo Único. Quando a solicitação de parcelamento for realizada por 
terceiro interessado, este deverá ter como prazo máximo para vencimento da última parcela, 
12 (doze) meses antes do término do prazo prescricional, respeitando sempre o valor mínimo 
da parcela, bem como o limite de parcelas estabelecido no art. 1º desta Lei. 
Art. 4º O pedido de parcelamento implica condição irretratável do débito e 
expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso. 
§1º - Deverá constar, obrigatoriamente, no processo administrativo, o Termo 
de Confissão de Dívida, na forma do Anexo I deste Decreto. 
§2º - A primeira parcela vencerá no prazo de até 30 (trinta) dias, a partir da 
assinatura do Termo de Confissão de Dívida. 
Art. 5º As parcelas dos débitos que ultrapassarem um exercício financeiro, 
serão corrigidas monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de referência do Município 
de Miguel Pereira (UFIR-MP) na forma do artigo 295 da Lei Complementar n.° 036, de 19 de 
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Tel: (0xx24) 2483-9202 
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
dezembro de 1997, com nova redação dada pela Lei Complementar n.° 092, de 19 de 
setembro de 2002. 
Art. 6° O atraso por mais de 90 (noventa) dias no pagamento das parcelas 
ajustadas, ou a solicitação expressa do interessado, importará no cancelamento da liquidação 
parcelada. O débito remanescente apurado, poderá ser reparcelado ilimitadamente, mediante 
o recolhimento de um sinal de 20% (vinte por cento) sobre o saldo, a ser pago através de 
Documento de Arrecadação Municipal — DAM, antes do deferimento do novo parcelamento. 
Art. 7º O Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças poderá 
disciplinar qualquer dispositivo deste Decreto por meio de Atos considerados necessário para 
tal fim. 
Art. 8° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 28 de março de 2022. 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. 
Prefeito Municipal
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
DECRETO N.º 6.334, DE 28 DE MARÇO DE 2022. 
ANEXO I
TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITOS 
TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA, INSCRITOS NA 
DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL
 , representado neste ato 
por , renuncia expressamente a 
qualquer contestação quanto ao valor e procedência da Dívida, assumindo integral 
responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ressalvado ao 
Município de Miguel Pereira o direito de cobrança de débito que posteriormente venha a 
apurar, ainda que relativos a este Processo. 
1 — A Prefeitura Municipal de Miguel Pereira é CREDORA nesta data da quantia de R$ 
equivalentes a UFIR-MP correspondentes ao(s) débito(s) do(s) exercício 
(s) de 
2 — Estabelece-se que o valor supra mencionado será divido em, ___________ 
(______) parcelas comprometendo-se o DEVEDOR a pagar o débito estipulado no Item 1. 
3 — Fica convencionado entre as partes que o não pagamento pelo DEVEDOR de
qualquer das parcelas nos vencimentos estipulados, implicará na imediata cobrança judicial, 
importando no vencimento total do saldo remanescente, com os devidos acréscimos legais, 
que poderá ser reparcelado ilimitadamente, mediante o recolhimento de um sinal de 20% (vinte 
por cento) sobre o saldo, a ser pago através de Documento de Arrecadação Municipal — DAM, 
antes do deferimento do novo parcelamento. 
4 — A Prefeitura Municipal de Miguel Pereira não está obrigada a providenciar 
qualquer Notificação ou Interpelação para constituir o DEVEDOR em mora pelo não 
pagamento de qualquer das parcelas do presente Parcelamento, sendo que o simples e puro 
inadimplemento já obrigará o DEVEDOR a pagar a totalidade remanescente na forma prevista 
nos termos do artigo 6º. 
5 — A assinatura do presente Termo pelo DEVEDOR importa em confissão 
definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, 
configurando ainda, confissão extrajudicial. 
Miguel Pereira, de de .
Devedor / Representante Legal 
Testemunhas: 
1 - 
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