| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6334 / 2022 |
| Date | 2022-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento dos Créditos Tributários e Não Tributários inscritos na Dívida Ativa, de que trata o artigo 56 da Lei Complementar n.° 036, de 19 de dezembro de 1997. |
| native_id | 5205 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! DECRETO N.º 6.334, DE 28 DE MARÇO DE 2022. Dispõe sobre o parcelamento dos Créditos Tributários e Não Tributários inscritos na Dívida Ativa, de que trata o artigo 56 da Lei Complementar n.° 036, de 19 de dezembro de 1997. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere e com base na Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, Lei Complementar n.° 092, de 19 de setembro de 2002 e Lei Complementar n.° 117, de 05 de maio de 2005; DECRETA: Art. 1º Os contribuintes em atraso com o pagamento de créditos tributários e não tributários de qualquer natureza, inscritos na Dívida Ativa de competência do Município, ajuizados ou não, poderão liquidá-los, parceladamente, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, obedecidos os critérios estabelecidos neste Decreto. Parágrafo Único. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10,00 Unidades Fiscais de Referência do Município de Miguel Pereira (UFIR-MP). Art. 2º Fica vedado incluir no processo de parcelamento, créditos tributários e não tributários de qualquer natureza que possuam a situação de dívida de diferentes modalidades. Art. 3º A solicitação do pedido de parcelamento deverá ser feita por processo administrativo, e poderão assinar o requerimento o titular do imóvel, despachante público municipal, o representante legal ou o possuidor a qualquer título. Parágrafo Único. Quando a solicitação de parcelamento for realizada por terceiro interessado, este deverá ter como prazo máximo para vencimento da última parcela, 12 (doze) meses antes do término do prazo prescricional, respeitando sempre o valor mínimo da parcela, bem como o limite de parcelas estabelecido no art. 1º desta Lei. Art. 4º O pedido de parcelamento implica condição irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso. §1º - Deverá constar, obrigatoriamente, no processo administrativo, o Termo de Confissão de Dívida, na forma do Anexo I deste Decreto. §2º - A primeira parcela vencerá no prazo de até 30 (trinta) dias, a partir da assinatura do Termo de Confissão de Dívida. Art. 5º As parcelas dos débitos que ultrapassarem um exercício financeiro, serão corrigidas monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de referência do Município de Miguel Pereira (UFIR-MP) na forma do artigo 295 da Lei Complementar n.° 036, de 19 de DIÁRIO OFICIAL D.O 897 DE 28 DE MARÇO DE 2022 Página 1 de 59 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! dezembro de 1997, com nova redação dada pela Lei Complementar n.° 092, de 19 de setembro de 2002. Art. 6° O atraso por mais de 90 (noventa) dias no pagamento das parcelas ajustadas, ou a solicitação expressa do interessado, importará no cancelamento da liquidação parcelada. O débito remanescente apurado, poderá ser reparcelado ilimitadamente, mediante o recolhimento de um sinal de 20% (vinte por cento) sobre o saldo, a ser pago através de Documento de Arrecadação Municipal — DAM, antes do deferimento do novo parcelamento. Art. 7º O Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças poderá disciplinar qualquer dispositivo deste Decreto por meio de Atos considerados necessário para tal fim. Art. 8° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 28 de março de 2022. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 897 DE 28 DE MARÇO DE 2022 Página 2 de 59 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! DECRETO N.º 6.334, DE 28 DE MARÇO DE 2022. ANEXO I TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL , representado neste ato por , renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da Dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ressalvado ao Município de Miguel Pereira o direito de cobrança de débito que posteriormente venha a apurar, ainda que relativos a este Processo. 1 — A Prefeitura Municipal de Miguel Pereira é CREDORA nesta data da quantia de R$ equivalentes a UFIR-MP correspondentes ao(s) débito(s) do(s) exercício (s) de 2 — Estabelece-se que o valor supra mencionado será divido em, ___________ (______) parcelas comprometendo-se o DEVEDOR a pagar o débito estipulado no Item 1. 3 — Fica convencionado entre as partes que o não pagamento pelo DEVEDOR de qualquer das parcelas nos vencimentos estipulados, implicará na imediata cobrança judicial, importando no vencimento total do saldo remanescente, com os devidos acréscimos legais, que poderá ser reparcelado ilimitadamente, mediante o recolhimento de um sinal de 20% (vinte por cento) sobre o saldo, a ser pago através de Documento de Arrecadação Municipal — DAM, antes do deferimento do novo parcelamento. 4 — A Prefeitura Municipal de Miguel Pereira não está obrigada a providenciar qualquer Notificação ou Interpelação para constituir o DEVEDOR em mora pelo não pagamento de qualquer das parcelas do presente Parcelamento, sendo que o simples e puro inadimplemento já obrigará o DEVEDOR a pagar a totalidade remanescente na forma prevista nos termos do artigo 6º. 5 — A assinatura do presente Termo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial. Miguel Pereira, de de . Devedor / Representante Legal Testemunhas: 1 - DIÁRIO OFICIAL D.O 897 DE 28 DE MARÇO DE 2022 Página 3 de 59