| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6336 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 42.500,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DECRETO Nº 6.336 DE 29 DE MARÇO DE 2022 Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 42.500,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 – R$ 42.500,00 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.003 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.09.01 Obrigações Patronais R$ 2.500,00 31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 40.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.1.001 – Estruturação da Câmara Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.99.01 Obras e Instalações - Outros R$ 42.500,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 29 de março de 2021 DIÁRIO OFICIAL D.O 898 DE 29 DE MARÇO DE 2022 Página 3 de 47 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E R R A T A DECRETO Nº 6.336 DE 29 DE MARÇO DE 2022 ONDE SE LÊ: O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 29 de março de 2021 LEIA-SE: O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 29 de março de 2022 Município de Miguel Pereira, Em 07 de abril de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 907 DE 11 DE ABRIL DE 2022 Página 40 de 58