| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6338 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a normatização para o cancelamento dos créditos públicos ou baixas manuais, e dá outras providências. |
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 6.338 DE 29 DE MARÇO DE 2022. DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO PARA O CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS PÚBLICOS OU BAIXAS MANUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o cancelamento dos créditos públicos ou baixas manuais, DECRETA: Art. 1º Os cancelamentos ou baixas manuais de qualquer espécie de créditos públicos, deverão seguir as seguintes diretrizes: I - Será normatizado, em portaria da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, os procedimentos mínimos para realizar cancelamentos de créditos fiscais, especificando as diferentes rotinas a serem adotadas em caso de créditos já inscritos em dívida ativa, de créditos lançados no próprio exercício, de créditos lançados em exercícios anteriores e ainda não inscritos, dentre outros, de forma a comunicar claramente esses procedimentos aos agentes responsáveis por sua operacionalização. II - Serão implantados os seguintes controles no sistema de arrecadação: a) ferramentas exclusivas para cancelamento de créditos fiscais e individualizadas para os já inscritos em dívida ativa e os ainda não inscritos (apenas lançados); b) bloqueio lógico entre o campo de número de processo da tela de cancelamentos com a lista de processos abertos no sistema de protocolo, de forma a garantir que nenhum usuário possa completar um cancelamento sem a inserção de um número de processo válido; c) campo de motivo de preenchimento obrigatório com opções predeterminadas com os casos mais comuns, tais como: duplicidade, já quitado em exercício anterior, erro de lançamento, entre outros; d) relatórios gerenciais que possibilitem a discriminação de cada cancelamento realizado em um determinado período e por tipo de dívida (lançada, DIÁRIO OFICIAL D.O 898 DE 29 DE MARÇO DE 2022 Página 6 de 47 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira exigível/vencida ou em dívida ativa); contendo dados completos de cada dívida cancelada, a indicação do usuário que realizou o cancelamento e o número do processo administrativo que o autorizou, de forma a subsidiar o controle interno e a conciliação a ser realizada periodicamente com a Contabilidade/Secretaria Municipal de Fazenda. III- Proceder-se-á à designação, mediante edição de ato normativo, da exclusividade de atribuições de execução e autorização para a realização de cancelamentos de créditos tributários, a servidores nomeados pelo Exmº Sr. Prefeito. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 29 de março de 2022. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 898 DE 29 DE MARÇO DE 2022 Página 7 de 47