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norma nº 6338/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6338 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaDispõe sobre a normatização para o cancelamento dos créditos públicos ou baixas manuais, e dá outras providências.
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
DECRETO N.º 6.338 DE 29 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO PARA O 
CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS 
PÚBLICOS OU BAIXAS MANUAIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando das 
atribuições que lhe confere a legislação em vigor e;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o cancelamento dos 
créditos públicos ou baixas manuais,
DECRETA:
Art. 1º Os cancelamentos ou baixas manuais de qualquer espécie de
créditos públicos, deverão seguir as seguintes diretrizes:
I - Será normatizado, em portaria da Secretaria Municipal de Fazenda, 
Planejamento e Finanças, os procedimentos mínimos para realizar cancelamentos 
de créditos fiscais, especificando as diferentes rotinas a serem adotadas em caso de
créditos já inscritos em dívida ativa, de créditos lançados no próprio exercício, de 
créditos lançados em exercícios anteriores e ainda não inscritos, dentre outros, de forma 
a comunicar claramente esses procedimentos aos agentes responsáveis por sua 
operacionalização.
II - Serão implantados os seguintes controles no sistema de arrecadação:
a) ferramentas exclusivas para cancelamento de créditos fiscais e 
individualizadas para os já inscritos em dívida ativa e os ainda não inscritos (apenas 
lançados);
b) bloqueio lógico entre o campo de número de processo da tela de 
cancelamentos com a lista de processos abertos no sistema de protocolo, de forma a 
garantir que nenhum usuário possa completar um cancelamento sem a inserção de um
número de processo válido;
c) campo de motivo de preenchimento obrigatório com opções 
predeterminadas com os casos mais comuns, tais como: duplicidade, já quitado em 
exercício anterior, erro de lançamento, entre outros;
d) relatórios gerenciais que possibilitem a discriminação de cada
cancelamento realizado em um determinado período e por tipo de dívida (lançada, 
DIÁRIO OFICIAL D.O 898 DE 29 DE MARÇO DE 2022 Página 6 de 47
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Tel: (0xx24) 2483-9202
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
exigível/vencida ou em dívida ativa); contendo dados completos de cada dívida 
cancelada, a indicação do usuário que realizou o cancelamento e o número do 
processo administrativo que o autorizou, de forma a subsidiar o controle interno e a 
conciliação a ser realizada periodicamente com a Contabilidade/Secretaria Municipal 
de Fazenda.
III- Proceder-se-á à designação, mediante edição de ato normativo, da
exclusividade de atribuições de execução e autorização para a realização de
cancelamentos de créditos tributários, a servidores nomeados pelo Exmº Sr. 
Prefeito.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 29 de março de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 898 DE 29 DE MARÇO DE 2022 Página 7 de 47

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