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norma nº 1106/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1106 / 2017
Date 2017-06-29
EmentaDispõe sobre a criação de Comissão Especial de Inquérito, com o fim possível falta ético disciplinar da servidora pública municipal, Sra. Ângela Ricciardi, lotada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, matrícula 01/1320, bem como a possível imputação de ato atentatórios a imagem desta Colenda Casa de Leis.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguei Pereira
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.106 DE 23 DE JUNHO DE 2017
“Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de
Inquérito, com o fim de apurar possívei faita ético
disciplinar da Servidora Pública Municipal, Sra.
Ângela Ricciardi, lotada na Secretaria Municipal de
Obras e ServiçosPúblicos, matrícula 01/1320, bem
como a possível imputação de ato atentatório a
imagem desta Colenda Casa de Leis”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA / RJ DECRETA E EU
PROMULGO O SEGUINTE DECRETOP LEGISLATIVO
Art. 1º- Fica criada e instalada a ComissãoEspecial de Inquérito, nos
termos do Art. 58 do Regimento Interno da, Câmara de: Vereadores" do
Município de Miguel Pereira, com afinalidade de apurarpossível falta ético
disciplinar da Servidora Pública Municipal, Sra. Ângela Ricciardi, lotada na
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, matrícula 01/1 320, bem
como a possível imputação de ato atentatório a imagem desta Colenda Casa
de Leis.
Art. 2º - A Comissão Especial de Inquérito será constituída pelos
seguintes Vereadores: Ivaniisor, Venâncio da Silva — Presidente; Vitor Batista
Ralha de Afonseca — Relator; e Cléber de Souza Ferreira — Membro.
Art. 3º - A Comissão Especial de Inquérito, - referida no Art. 1º, terá
prazo de 90 (noventa) dais, a contar de sua primeira reunião, prorrogáveis por
igual prazo e respeitada a presente legislatura, para conclusão de seus
trabalhos, respeitando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo
iegal.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2721
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguei Pereira
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.106 DE 23 DE JUNHO DE 2017
“Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de
Inquérito, com o fim de apurar possívei faita ético
disciplinar da Servidora Pública Municipal, Sra.
Ângela Ricciardi, lotada na Secretaria Municipal de
Obras e ServiçosPúblicos, matrícula 01/1320, bem
como a possível imputação de ato atentatório a
imagem desta Colenda Casa de Leis”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA / RJ DECRETA E EU
PROMULGO O SEGUINTE DECRETOP LEGISLATIVO
Art. 1º- Fica criada e instalada a ComissãoEspecial de Inquérito, nos
termos do Art. 58 do Regimento Interno da, Câmara de: Vereadores" do
Município de Miguel Pereira, com afinalidade de apurarpossível falta ético
disciplinar da Servidora Pública Municipal, Sra. Ângela Ricciardi, lotada na
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, matrícula 01/1 320, bem
como a possível imputação de ato atentatório a imagem desta Colenda Casa
de Leis.
Art. 2º - A Comissão Especial de Inquérito será constituída pelos
seguintes Vereadores: Ivaniisor, Venâncio da Silva — Presidente; Vitor Batista
Ralha de Afonseca — Relator; e Cléber de Souza Ferreira — Membro.
Art. 3º - A Comissão Especial de Inquérito, - referida no Art. 1º, terá
prazo de 90 (noventa) dais, a contar de sua primeira reunião, prorrogáveis por
igual prazo e respeitada a presente legislatura, para conclusão de seus
trabalhos, respeitando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo
iegal.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2721
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Parágrafo Unico — Ao término de seus trabalhos, a Comissão Especial
de Inquérito elaborará parecer a ser encaminhado ao Plenário da Câmara dos
Vereadores do Município de Miguel Pereira / RJ.
Art. 4º - A Comissão Especial de Inquérito, disciplinada no artigo 1º do
presente Decreto, poderá desempenhar suas atividades durante o recesso
parlamentar.
Art. 5º - As despesas oriundas da execução do presente Projeto de
Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do
Poder Legislativo, suplementadas, se necessário.
Ar. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
”(Saqrara Municipal de Miguel Pereira / RJ, 30 de junho de 2017
 
Ivanilson Venâncio da Silva
RePresidente
VitoAr AR Cristiano Maia Arantes alha de Afonseca
1º Secretário 2º Secretário
 
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Parágrafo Unico — Ao término de seus trabalhos, a Comissão Especial
de Inquérito elaborará parecer a ser encaminhado ao Plenário da Câmara dos
Vereadores do Município de Miguel Pereira / RJ.
Art. 4º - A Comissão Especial de Inquérito, disciplinada no artigo 1º do
presente Decreto, poderá desempenhar suas atividades durante o recesso
parlamentar.
Art. 5º - As despesas oriundas da execução do presente Projeto de
Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do
Poder Legislativo, suplementadas, se necessário.
Ar. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
”(Saqrara Municipal de Miguel Pereira / RJ, 30 de junho de 2017
 
Ivanilson Venâncio da Silva
RePresidente
VitorAAR
Cristiano Maia Arantes alha de Afonseca 1º Secretário 2º Secretário
 
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727

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