| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1106 / 2017 |
| Date | 2017-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Inquérito, com o fim possível falta ético disciplinar da servidora pública municipal, Sra. Ângela Ricciardi, lotada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, matrícula 01/1320, bem como a possível imputação de ato atentatórios a imagem desta Colenda Casa de Leis. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguei Pereira DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.106 DE 23 DE JUNHO DE 2017 “Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Inquérito, com o fim de apurar possívei faita ético disciplinar da Servidora Pública Municipal, Sra. Ângela Ricciardi, lotada na Secretaria Municipal de Obras e ServiçosPúblicos, matrícula 01/1320, bem como a possível imputação de ato atentatório a imagem desta Colenda Casa de Leis”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA / RJ DECRETA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETOP LEGISLATIVO Art. 1º- Fica criada e instalada a ComissãoEspecial de Inquérito, nos termos do Art. 58 do Regimento Interno da, Câmara de: Vereadores" do Município de Miguel Pereira, com afinalidade de apurarpossível falta ético disciplinar da Servidora Pública Municipal, Sra. Ângela Ricciardi, lotada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, matrícula 01/1 320, bem como a possível imputação de ato atentatório a imagem desta Colenda Casa de Leis. Art. 2º - A Comissão Especial de Inquérito será constituída pelos seguintes Vereadores: Ivaniisor, Venâncio da Silva — Presidente; Vitor Batista Ralha de Afonseca — Relator; e Cléber de Souza Ferreira — Membro. Art. 3º - A Comissão Especial de Inquérito, - referida no Art. 1º, terá prazo de 90 (noventa) dais, a contar de sua primeira reunião, prorrogáveis por igual prazo e respeitada a presente legislatura, para conclusão de seus trabalhos, respeitando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo iegal. Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2721 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguei Pereira DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.106 DE 23 DE JUNHO DE 2017 “Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Inquérito, com o fim de apurar possívei faita ético disciplinar da Servidora Pública Municipal, Sra. Ângela Ricciardi, lotada na Secretaria Municipal de Obras e ServiçosPúblicos, matrícula 01/1320, bem como a possível imputação de ato atentatório a imagem desta Colenda Casa de Leis”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA / RJ DECRETA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETOP LEGISLATIVO Art. 1º- Fica criada e instalada a ComissãoEspecial de Inquérito, nos termos do Art. 58 do Regimento Interno da, Câmara de: Vereadores" do Município de Miguel Pereira, com afinalidade de apurarpossível falta ético disciplinar da Servidora Pública Municipal, Sra. Ângela Ricciardi, lotada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, matrícula 01/1 320, bem como a possível imputação de ato atentatório a imagem desta Colenda Casa de Leis. Art. 2º - A Comissão Especial de Inquérito será constituída pelos seguintes Vereadores: Ivaniisor, Venâncio da Silva — Presidente; Vitor Batista Ralha de Afonseca — Relator; e Cléber de Souza Ferreira — Membro. Art. 3º - A Comissão Especial de Inquérito, - referida no Art. 1º, terá prazo de 90 (noventa) dais, a contar de sua primeira reunião, prorrogáveis por igual prazo e respeitada a presente legislatura, para conclusão de seus trabalhos, respeitando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo iegal. Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2721 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Parágrafo Unico — Ao término de seus trabalhos, a Comissão Especial de Inquérito elaborará parecer a ser encaminhado ao Plenário da Câmara dos Vereadores do Município de Miguel Pereira / RJ. Art. 4º - A Comissão Especial de Inquérito, disciplinada no artigo 1º do presente Decreto, poderá desempenhar suas atividades durante o recesso parlamentar. Art. 5º - As despesas oriundas da execução do presente Projeto de Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas, se necessário. Ar. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ”(Saqrara Municipal de Miguel Pereira / RJ, 30 de junho de 2017 Ivanilson Venâncio da Silva RePresidente VitoAr AR Cristiano Maia Arantes alha de Afonseca 1º Secretário 2º Secretário Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Parágrafo Unico — Ao término de seus trabalhos, a Comissão Especial de Inquérito elaborará parecer a ser encaminhado ao Plenário da Câmara dos Vereadores do Município de Miguel Pereira / RJ. Art. 4º - A Comissão Especial de Inquérito, disciplinada no artigo 1º do presente Decreto, poderá desempenhar suas atividades durante o recesso parlamentar. Art. 5º - As despesas oriundas da execução do presente Projeto de Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas, se necessário. Ar. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ”(Saqrara Municipal de Miguel Pereira / RJ, 30 de junho de 2017 Ivanilson Venâncio da Silva RePresidente VitorAAR Cristiano Maia Arantes alha de Afonseca 1º Secretário 2º Secretário Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727