| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6339 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 80.000,00, em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E R R A T A DECRETO Nº 6.339 DE 23 DE ABRIL DE 2022 ONDE SE LÊ: DECRETO Nº 6.339 DE 23 DE ABRIL DE 2022 LEIA-SE: DECRETO Nº 6.339 DE 04 DE ABRIL DE 2022 Município de Miguel Pereira, Em 06 de dezembro de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 1082-A DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 Página 10 de 11 *Omitido no D.O n.º 1.082, de 30 de dezembro de 2022. Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6 . 339 DE 23 DE ABRIL DE 20 22 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 80.000,00, em favor do Fundo Municipal de Educação. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 80.000,00 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.19.05 Assinaturas e Publicações R$ 80.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.363.050.2.134 - Programa de Desenvolvimento do Ensino Profissionalizante ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.10.05 Bens Imóveis - Locação Pessoa Jurídica R$ 80.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 04 de abril de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 903 DE 05 DE ABRIL DE 2022 Página 7 de 21