norma nº 6340/2022

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.340 DE 04 DE ABRIL DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 62.000,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 62.000,00 
(sessenta e dois mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 20.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 02 - R$ 30.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FONTE 03 - R$ 12.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 - Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 - Assistência Farmacêutica
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.03.03 Mobiliário em Geral R$ 12.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 - Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.04.02 Eletrodomésticos R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.153 – Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede 
de Atenção Psicossocial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.04.02 Eletrodomésticos R$ 10.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistencia Farmacêutica
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.02.03 Medicamentos R$ 12.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 - Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.153 – Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede
de Atenção Psicossocial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 04 de abril de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 903 DE 05 DE ABRIL DE 2022 Página 9 de 21