norma nº 6343/2022

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.343 DE 04 DE ABRIL DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 255.500,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 255.500,00 
(duzentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), com as seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 5.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 05 - R$ 247.000,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 07 - R$ 1.000,00 (Recursos ICMS/Ecologico)
FONTE 14 - R$ 2.500,00 (Recursos Royalties Estado)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 - Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.19.05 Assinaturas e Publicações R$ 32.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.018 - Revitalização e Criação dos Pontos Turísticos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.05 Material de Consumo - Outros R$ 200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.05 Mat. Ut. em Geral p/a Copa, Cozinha Mesa e Outros R$ 1.100,00
33.90.30.20.05 Mats.p/a Conservação de Computadores e Periféricos R$ 400,00 
33.90.40.02.05 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 2.000,00
44.90.52.01.05 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 2.500,00
44.90.52.03.05 Mobiliário em Geral R$ 6.900,00
44.90.52.04.05 Eletrodomésticos R$ 2.100,00
44.90.52.99.14 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 2.500,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.16.07 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.392.021.2.137 – Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 5.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.14 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 2.500,00
33.90.39.10.05 Bens Imóveis - Locação Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.20.07 Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.392.021.2.137 – Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.05.01 Serviços de Telefonia R$ 2.500,00
33.90.39.15.01 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 2.500,00
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 Município de Miguel Pereira 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 - Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 232.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 04 de abril de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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