| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 1978 |
| Date | 1978-05-03 |
| Ementa | Atualiza os subsídios dos Vereadores. |
| native_id | 5220 |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira E RESOLUÇÃO Nº, 245 DE 03 MAIO DE 1978. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Arte 1% - Ficam atualizados os subsídios dos Vereadores, de acordo com o arte 3º. e $ 2º da Jei Complementar nº 23, de 19 de dezembro de 1974, e, ainda com/ que determina o arte 7º da Lei Complementar nº 25, de 02 de julho de 1975, combinas do com a Iei Federal nº 4320/64, levando-se ainda em conta que o total geral da Receita Orçamentária, efetivamente realizada no exercício de 1977, foi de Cr$ccecccoo | Cr$. 60171.779,27 (SEIS MILHÕES, CENTO E SETENTA E HUM MIL, SETECENTOS E SETENTA E É NOVE CRUZEIROS E VINTE E SETE CENTAVOS). Parágrafo Único » anexamos ao presente Projeto, Certidoês da Assembléia /. Legislativa e do Instituto Brasileiro de Gejografia e Estatistica (IBGE) contendo a. remuneração ãos Deputados e fornecendo dados populacionsis do Município, respectiva, mente Ê Arte 29, — Os subsídios ora atualizados não poderá ultrapassar ao seguíne te tetecs 1 - Parte fixa Cr$. 685,75 (Seiscentos e oitenta e cinco cruzeiros e Bls/ tenta e cinco centavos). | II - Parte Variável Cr$. 1.028,63 (Fim mil, vinte e oito cruzeiros e ses=/ senta e tres centavos). III - Perfaz a presente atualização, um total de Cr$. 1.714,38 (Im milçse= tecentos e quatorze cruzeiros e trinta e oito centavos). Arte 3º. - À presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicas/ ção: - revogadas as disposições em contrário, todavia produzirá seus efeitos a pare/ de 1º. (primeiro) de março do corrente ano. Cêmara Municipal de Miguel Pereira, em 03 de maio de 1978, ç Ro Ee 1 Campos de Almeida Silvio nr Xavier = sdentes =V Presidente= do e Sl > =2º, Secretários