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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 245/1978

Tipo Resolução
Número / Ano 245 / 1978
Date 1978-05-03
EmentaAtualiza os subsídios dos Vereadores.
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
E 
RESOLUÇÃO Nº, 245 DE 03 MAIO DE 1978. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
Arte 1% - Ficam atualizados os subsídios dos Vereadores, de acordo com o 
arte 3º. e $ 2º da Jei Complementar nº 23, de 19 de dezembro de 1974, e, ainda com/ 
que determina o arte 7º da Lei Complementar nº 25, de 02 de julho de 1975, combinas 
do com a Iei Federal nº 4320/64, levando-se ainda em conta que o total geral da Re￾ceita Orçamentária, efetivamente realizada no exercício de 1977, foi de Cr$ccecccoo | Cr$. 60171.779,27 (SEIS MILHÕES, CENTO E SETENTA E HUM MIL, SETECENTOS E SETENTA E É 
NOVE CRUZEIROS E VINTE E SETE CENTAVOS). 
Parágrafo Único » anexamos ao presente Projeto, Certidoês da Assembléia /. 
Legislativa e do Instituto Brasileiro de Gejografia e Estatistica (IBGE) contendo a. 
remuneração ãos Deputados e fornecendo dados populacionsis do Município, respectiva, 
mente Ê 
Arte 29, — Os subsídios ora atualizados não poderá ultrapassar ao seguíne 
te tetecs 
1 - Parte fixa Cr$. 685,75 (Seiscentos e oitenta e cinco cruzeiros e Bls/ 
tenta e cinco centavos). | 
II - Parte Variável Cr$. 1.028,63 (Fim mil, vinte e oito cruzeiros e ses=/ 
senta e tres centavos). 
III - Perfaz a presente atualização, um total de Cr$. 1.714,38 (Im milçse= 
tecentos e quatorze cruzeiros e trinta e oito centavos). 
Arte 3º. - À presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicas/ 
ção: - revogadas as disposições em contrário, todavia produzirá seus efeitos a pare/ 
de 1º. (primeiro) de março do corrente ano. 
Cêmara Municipal de Miguel Pereira, 
em 03 de maio de 1978, 
ç 
Ro Ee 1 Campos de Almeida Silvio nr Xavier
= sdentes =V Presidente= 
do e Sl > 
=2º, Secretários 
 

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