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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 256/1978

Tipo Resolução
Número / Ano 256 / 1978
Date 1978-11-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal de Miguel Pereira a firmar Termo de Adesão com o Estado do Rio de Janeiro e a União.
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
RESOLUÇÃO N8. 2565 DE 10 DE NOVEIBRO DE 1978 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUZL PERZIRA, DECRETA E EU PROMULGO A SE 
GUINTE RESOLUÇÃO: 
Arte 1º - Fica o Executivo Municâpal de Miguel Pereira, autoriza 
do a firmar Termo de Adesão com o Estado do Rio de Janeiro e a União Fede 
ral, de acordo com a mimita em anexos. 
Art. 2º, - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposições em contrário. 
Camara Municipal de Miguel Pereira, 
em l4de novembro de 1978. 
Roberto D EEE Camipos de Almeida E A 
sPresidente=

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