| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 784 / 1978 |
| Date | 1978-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação do recebimento do IPTU, referente ao 1º trimestre do exercício de 1978, sem multa e juros de mora. |
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— DRA | Maio il FE S E | y fosses i ) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 784 DE 05 DE ABRIL DE 1978 A CÂMARA MUNICIPAD DE MIGUEL PERZIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS Arte 1º) - Pica prorrogado até o dia 28 de abril de 1978, 0 rece bimento dos impostos Predial e Territorial Urbeno, referente ao 1º trimes tre do exercício de 1978, sem multa e juros de mórae Arte 2º) - Esta Lei entraré em vigor no data de sua assinatura , prodiizindo-se seus efeitos a partir de 1º de abril de 1978, revogan-se as disposições em contrário. Prefeiturs Municipal de Miguel Pereira, em 07 de abril de ASTS.