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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 784/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 784 / 1978
Date 1978-04-05
EmentaDispõe sobre a prorrogação do recebimento do IPTU, referente ao 1º trimestre do exercício de 1978, sem multa e juros de mora.
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matéria 7070 →

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texto integral #

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— DRA | 
Maio il FE S E 
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y fosses 
i ) 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº 784 DE 05 DE ABRIL DE 1978 
A CÂMARA MUNICIPAD DE MIGUEL PERZIRA, DECRETA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEIS 
Arte 1º) - Pica prorrogado até o dia 28 de abril de 1978, 0 rece 
bimento dos impostos Predial e Territorial Urbeno, referente ao 1º trimes 
tre do exercício de 1978, sem multa e juros de mórae 
Arte 2º) - Esta Lei entraré em vigor no data de sua assinatura , 
prodiizindo-se seus efeitos a partir de 1º de abril de 1978, revogan-se as 
disposições em contrário. 
Prefeiturs Municipal de Miguel Pereira, 
em 07 de abril de ASTS. 
 

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